norma nº 2101/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CIPAL Nº2 10) DE 23 DE Sling DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 961/03 que dispõe sobre
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS, para compatibilizá-la com os art. 322 e 4º Lei
Complementar 116/03, alterado pela Lei
Complementar 157/16.
Presaito iMunicioa;
— art. 24, VI, itens 9), 13), 16) da Lei Municipal nº 961/03 passarão a vigorar com a
seguinte redação:
9) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
13) dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
16) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
Art. 2º. Acrescenta ao art. 24, VI, da Lei Municipal nº 961/03 os itens 20), 21), 22) e o 8
único ao art. 15 que passarão a vigorar com a seguinte redação:
20) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
21) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
22) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 32. O art. 15, $ u2 da Lei Municipal nº 961/03 passará a vigorar com a seguinte redação:
art. 15, $ u2 - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta
Lei Complementar.
AS
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 23 de sSdombro de 2020.
env
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