norma nº 2102/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Estabelece regime especial para escrituração do
livro Registro de Apuração do ISS das instituições
financeiras, no Município de Mendes e cria
obrigação acessória para apuração e lançamento do
ISSQN pelas mesmas instituições. Por fim,
estabelece que havendo mais de uma inscrição
municipal para uma mesma Instituição, esta designe
estabelecimento centralizador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º — As instituições financeiras sujeitas acompanhamento eletrônico de arrecadação e
pagamento do Imposto Sobre Serviço deverão escriturar o Livro Registro de Apuração do ISS
para Instituições Financeiras através de processamento eletrônico de dados, conforme
modelos a serem aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
Art. 2º - Caso exista mais de uma inscrição municipal para a mesma instituição financeira, a
escrituração de que trata o artigo 1º será centralizada em uma inscrição única, que abrangerá
todos os estabelecimentos da instituição localizados no Município de Mendes.
$ 1º — Para fins do disposto no caput, a inscrição deverá ser informada à Divisão de
Fiscalização, da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, ficando o correspondente
estabelecimento responsável pela escrita centralizada, bem como pela apuração e pelo
recolhimento do ISS devido por todos os estabelecimentos da instituição financeira
localizados no Município de Mendes.
$ 22 - O estabelecimento responsável pela escrituração centralizada ficará obrigado a manter
à disposição da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda os registros fiscais de cada
inscrição municipal pelo prazo decadencial, bem como a exibi-los à fiscalização sempre que
solicitado.
$ 32 - A escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras, bem
como a do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
passará a ser centralizada no estabelecimento de que trata o $ 12, devendo os demais
estabelecimentos proceder ao encerramento de seus respectivos livros fiscais;
$ 42 — Os livros fiscais encerrados de que trata o $ 3º deverão permanecer no
estabelecimento de que trata o artigo 3º até 31 de dezembro do quinto exercício seguinte ao
da ocorrência dos fatos geradores a que se refiram.
Art. 322 - A escrituração de que trata o artigo 1º deverá obedecer aos seguintes critérios,
independentemente dos demais dispositivos previstos na legislação municipal:
“is Lr
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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I- os valores deverão ser acumulados mensalmente, até o final de cada semestre civil, de
modo que o registro no campo “Saldo do Mês Anterior” seja igual a zero nos meses de
janeiro e julho de cada ano;
Il — a base de cálculo para a apuração do ISS devido deverá ser o valor total escriturado no
Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras;
HW - o Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras deverá ter suas folhas
enfeixadas por período;
IV - cada livro enfeixado conterá:
1.0 Termo de Abertura;
2. apenas no caso de regime centralizado, as folhas de escrituração mensal, contendo a
demonstração do “Total de Receita Própria” e “Total Retido de Terceiros” de cada inscrição
municipal em ordem crescente, para cada alíquota aplicável;
3. a folha de consolidação mensal, no caso de estabelecimento centralizador ou único; e
4.0 Termo de Encerramento.
Art. 42 — Os recolhimentos do ISS serão feitos em guia própria, utilizando-se uma guia para
cada alíquota do tributo.
Parágrafo único — No caso de retenção do imposto, as fontes pagadoras deverão utilizar guia
em separado, com o código de receita específico, conforme previsto no Regulamento do ISS.
Art. 52 —- A obrigação de centralização da escrita fiscal não exime as instituições a ela
sujeitas, sempre que solicitado pela fiscalização municipal, de fornecer a escrituração fiscal
em meio físico relativa a determinada inscrição municipal, de acordo com a presente Lei e
nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Os demais procedimentos para cumprimento das obrigações dispostas nesta lei
serão disciplinadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 93 de á ATO) de 2020.
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