norma nº 2103/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
1 MUNICIPAL Nº2103 DE &S DE bmlip DE 2020.
VÁ
Institui obrigação acessória para que a Secretaria
Municipal de Planejamento e Fazenda obtenha
informações relativas às transações de pagamento
realizado por meio de cartão de crédito, débito ou
voucher.
À CAMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 12. As administradoras de cartão de crédito, débito ou voucher, ficam obrigadas a
fornecer as informações relativas às transações de pagamento efetuado por meio dos
referidos cartões à Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, na forma, nos prazos e
relativamente aos períodos determinados pela legislação municipal.
Art. 2º. As administradoras de cartão de crédito, débito ou voucher fornecerão as
informações previstas no artigo anterior, em função de cada operação ou prestação por meio
de arquivo eletrônico no formato e layout a serem definidos pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Fazenda.
$ Único. A presente obrigação acessória deverá ser realizada sem prejuízo de requisição
individualizada em sede de procedimento fiscal formalmente instaurado pelo Município,
quando da identificação de indícios de evasão fiscal.
Art. 32. Os demais procedimentos para cumprimento da referida obrigação acessória serão
disciplinadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), Eis de de 2020.
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