norma nº 2104/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL Nº)h0A DE IS DE ho DE 2020.
Dispõe sobre o índice de atualização monetária do
valor venal do IPTU e altera o art. 30, 1 e II do
Código Tributário Municipal.
| MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
O valor venal do imóvel será atualizado no dia 1º de janeiro de cada exercício por
meio de Decreto, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM -
apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV - acumulada nos últimos doze meses
imediatamente anteriores ao da atualização.
$ Único. Caso o IGPM seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice
oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 22. O art. 30, 1 e Il da da Lei Municipal nº 856/01 passarão a vigorar com a seguinte
redação:
1 - em cota única, com desconto de 10%(dez por cento), com vencimento para 31 de janeiro
de cada ano;
IH - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -— IPTU poderá ser parcelado em
12 vezes. Nesta hipótese, não haverá incidência de qualquer desconto, restando fixada como
data do vencimento de cada uma das doze parcelas o último dia de cada mês, vencendo a
primeira parcela em 31 de janeiro de cada ano.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), AS de pilmbio de 2020.
no
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321