norma nº 2107/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Nº 10% DE 06 DE OUlUMO DE 2020.
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município de Mendes com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, fruto dos parcelamentos nº 335/2015 — Plano financeiro (parcelas
37 a 60), nº 514/2017 plano previdenciário (parcela de 15 a 60) e n2516/2017 plano
financeiro (parcela de 14 a 60), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias
MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único — É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não correspondentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º - Para a apuração do montante devido os valores originais, serão atualizados pelo
INPC, acrescido de juros compostos de 0,49% ao mês e multa de 1,00%, acumulados desde a
data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento.
$1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros
compostos de 0,49% ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de reparcelamento até o mês do pagamento.
82º - A prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros
compostos de 0,49% ao mês e multa de 1,00%, acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Ad dd
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo Único — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 06 de (09) de 2020.
A
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