norma nº 2108/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Altera, sem aumento de despesas, a Lei Municipal nº
840 de 06 de novembro de 2001 e a Lei Municipal nº
943 de 14 de maio de 2003, leis que dispõe sobre
cargos públicos do magistério municipal de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Altera os artigos 2º e 3º e altera/acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 2º,
todos da Lei Municipal nº 840 de 06 de novembro de 2001, que passarão a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º Ficam estruturados os quadros permanentes nos cargos de Professor
I, para lecionar da Educação Infantil (creche e pré-escola) ao Ensino
Fundamental (primeiro ao nono ano), e o cargo de Professor Pedagogo,
função docente de orientação, controle e acompanhamento do processo de
ensino-aprendizagem nas unidades escolares; ambos os cargos com os
números de vagas constantes no decreto 108/2019.
82º - Para a habilitação à vaga, deverá o Professor Pedagogo ter o curso
completo em Licenciatura Plena em Pedagogia, além de experiência mínima
de dois anos de docência.
$3º - O magistério público do sistema de ensino do Município de Mendes é
composto por professores que desenvolvam atividades e/ou exerçam funções
de docência, e de professores pedagogos que ofereçam suporte pedagógico
direto a tais atividades e/ou funções, aí incluídas as de direção e/ou
administração escolar, planejamento, inspeção escolar, supervisão escolar,
orientação pedagógica e orientação educacional.
PATA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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8 4º - As atribuições dos cargos de Professor | e Professor Pedagogo, o
detalhamento das atribuições, a remuneração e as respectivas cargas
horárias estão descritas na lei municipal nº 840 de 06 de novembro de 2001.
Art. 3º Ficam estruturados os nos quadros permanentes do Município de
Mendes o cargo técnico de Secretário de Escola, que terá os números de
vagas e respectivas atribuições da lei municipal nº 840 de 06 de novembro de
2001.
Art. 2º Altera o inciso V do artigo 2º, o artigo 8º, o 8 4º do artigo 14, o inciso Il do art.
26 e o inciso Ill do art. 29, todos da Lei Municipal nº 943 de 14 de maio de 2003, que passarão a
viger com a seguinte redação:
Ar. 2º [...]
[..]
V. Professor Pedagogo — titular de cargo docente da carreira do Magistério
Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência
como as de administração, planejamento, inspeção escolar, supervisão
escolar, orientação educacional e orientação pedagógica.
É]
An. 8º As classes do Magistério referentes à habilitação para o
enquadramento por formação são em número de 05 para Professor Il e em
número de 04 para o Professor | e para o Professor Pedagogo, as saber:
[..]
Art. 14[..]
8 4º a jornada de trabalho do professor pedagogo é de 25 horas semanais.
L.]
Art. 26 [..] PITA
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Il — trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras
funções e para titular de cargo de professor pedagogo.
É.
An. 29[...]
Ill — Professor Pedagogo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizada a publicação
consolidada da Lei Municipal nº 840 de 06 de novembro de 2001 e da Lei Municipal nº 943 de 14 de
maio de 2003, com as alterações promovidas pelo presente diploma.
Mendes (Rd), Ob de qululm O de 2020.
VAVÁ
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