norma nº 2109/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Fixa em obediência ao que preceitua o artigo 29,
V da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM,
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o mandato de 2021
a 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será correspondente ao mesmo valor
pago em dezembro de 2020, R$ 15.799,03 (quinze mil, setecentos e noventa e nove reais e três
centavos) em parcela única, vedado qualquer acréscimo.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será o mesmo pago em dezembro de 2020 de R$
9.216,09 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e nove centavos), vedado qualquer acréscimo.
Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será o mesmo pago em dezembro de 2020,
R$5.266,35 (cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
81º - O Chefe de Gabinete e o Procurador Geral, no âmbito do Poder Executivo, para
os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas do
Secretário Municipal.
8 2º —- A vedação de acréscimo contida no “caput? deste artigo não se aplica ao
pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no
Município.
8 3º —- A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o
vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
“ y
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
8 4º — O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento do seu
subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese
prevista no 8 2º deste artigo.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, anualmente na mesma data
da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Mendes, My de Quid” de 2020.
ar
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br