| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes no valor de R$ 1.062.882,67. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES WNICIPAL Nº 2//) DE OS DE Mono DE 2020. Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em favor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.062.882,67 (um milhão, sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.1.128 Ações de Enfre. da Emergência de Saúde Nacional — CORONAVIRUS 3.3.90.30.99.00.00.00.0106 Outros Materiais de Consumo R$103.415,00 07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.1.121 Ações de Enfre. da Emergência da Pandemia do novo CORONAVIRUS 3.3.90.30.99.00.00.00.0032 Outros Materiais de Consumo R$959.467,67 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.062.882,67 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), O) de de 2020. <Ipir RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321