| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 285.139,16 |
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ADO DO RIO DE JANEIRO
MARA MUnTCIPAL oe MTUDES
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12 .01. 12 .365
12.01.12.365.0019
12 .01. 12 .365 .0019 .2 .243
ETIENTA: "Abertura de
em favor do
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
ObrigaçÕes Patronais
Auxílio - Alimentação
Auxílio - Transporte
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educacão Infant i I
Ensino Infantil
Complementação VAAF - Ensino Infantil - Máximo
30*
0utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
pta CRÉDITO ADICIONAL
Fundo Municipal de
gs ú
. 90. 11.01.00. 00.00. 1. 54
.90. 13.00 .00.00 .00. 1 . M
. 90 .46 .00 .00. 00 .00 . 1 . 54
.90.49.00.00.00.00. 1. 54
ST]PLEMENTAR
Educação"
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
E rlrrc scãn
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Complementação VAAF - Ensino Fundamental - Máximo
30%
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A ICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESE}ITE LEI
Art. 1q. Fica o Poder Executivo Municipal autorízado a abrir Crédito Adicional
Suplenentar no valor de R$ 285.139.16 (Duzentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e nove
reais e dezesseis centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orÇarnentárial
Codi ficação Discriminação da Despesa Valor em R$
12
12.0t
0.41.2
12.01. t2.361
12.01 .r2.361,.0018
12.01 . \2.36t.0018. 2.241
3.1
3.1
DC
DDrJ.J
1
1
1
1
R$ 224.859,16
R$ 25.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
3. 1. 90. 16. 00.00. 00. 00. 1. 5, R$ 280,00
TOIAL DA SI]PLEmNTAÇÃ0 . R$ 285.139,16
Art.2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso, excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1o, do
artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMIRA MunrcrPAL oe MENDES
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em contrário.
Prefeitura Municipal de (RJ), em K de de 2024
JORGE COSTA DE OLIYEIRÂ
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP