norma nº 2115/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
UNICIPAL Nº2)/$ DE /4 DE MoúniepE 2020.
Reconhece a prática de atividade física e do
exercício físico como essenciais para a
população.
*Autoria: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico
como atividade essencial a saúde, para a população de Mendes.
Parágrafo único. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser
convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas
restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas de outras
naturezas que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 2º Durante o estado de calamidade pública deverão ser observadas as
seguintes determinações:
| - o espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas
possíveis;
HI - quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes
deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não
utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV - caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais
pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual
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que coíba contágio;
Parágrafo único - O disposto no caput do art. 3º aplica-se somente para a produção de
conteúdo virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos fechados por determinação
dos órgãos oficiais competentes.
Art. 3º A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de
saúde dos órgãos oficiais de saúde.
Art. 4º Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de
serviços de atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a
produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade
desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mendes, em, /4 de igmlligde 2020.
PRÉFEITO MUNICIPAL
ao
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