norma nº 2119/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº9 14 DE 0G DE dog DE 2020.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal de 1.862/17 de
02 de Setembro de 2017 para dispor sobre novas
hipóteses de concessão do benefício eventual do
aluguel social.
A CÂMARA MUNICIPA
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal 1.862/17 passa a vigorar com a seguinte
redação e com a inclusão dos incisos IV e V:
Ar. 19 O aluguel social será concedido em caráter de
excepcionalidade, observado em todos os casos os artigos 20 e 21,
nas seguintes situações:
IV — violência doméstica, conforme definição legal dos artigos 5º ou 7º
da Lei Federal 11.340/2006, sob apuração em inquérito judicial ou ação
judicial;
V — jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para
adolescentes do Município de Mendes, acolhidos em decorrência de
situações de violações de direitos e com rompimento de vínculos
familiares, ao serem desligados do serviço exclusivamente em razão
de completarem 18 (dezoito) anos.
81º
ao
82º...
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
83º.
Art. 2º As despesas por ventura existentes correrão à conta da dotação e
rubrica própria da LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mendes (RJ). 09 de degmio de 2020.
ROGÉRIO RIENTE
ou EDTO TODREC €6 - CENTRO - MENDES - 3 - CEP 26700-000 - TEL:
A, ALB ES, SS