norma nº 2120/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor
do FPSPMM.
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às demandas do
PREVIMENDES:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
08. Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272.
Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0024. Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do
PreviMendes
Pagamento de Inativos e Pensionistas e Outros
Benefícios
3.1.90.01.00.00.00.00.0117 | Aposentadorias — Plano Financeiro
08.01.09.272.0024.2.125
R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 100.000,00
Art. 2º Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro, apurado em
Balanço Patrimonial de exercício anterior, de acordo com o inciso Il, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 14 dá duro de 2020.
HA
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