norma nº 2122/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº). MA DE | DE Ubgmbro DE 2020.
Anulação da Lei Municipal nº 2.116, de 19 de novembro
de 2020.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada a Lei Municipal nº 2.116, de 19 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, por conter vício insanável.
Ar. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), ho de NA de 2020.
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