norma nº 2605/2024

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a ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA MunrcrPAL oe MeruDEs
DE 2024.
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J-\ : ..AbErtUrA dC CRÉDITO ADICIONAL
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t5 SUPLEffiIÍTÂR em favor do Fundo Municipal de
Educação"
A CÂMARA MUNICIPAL DE }IENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESEI.{TE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais), para atender
a despesa da seguinte dotação orçainentárial
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor en R$
LEr uuNrcrPAL N' lW DE Ií DE
72.
12.01
12 .01. 12
12 .01 . 12 .361
t2.0t. 12.361.0018
12 .01.. 12. 361 .0018.2.223
3. 1. 90.04. 00.00.00.00. f . ilO
t2.
t2.0t
t2.01.12
12 .01. 12 . -361
12.0t. 12.361.0018
12 .01 . 12 .36r. 0018 . 2 .224
3. 1.90. 11.01.00.00.00. 1.540
3. 1.90. 13.00.00.00.00. 1. 540
3. 3.90.49.00.00. 00.00. 1. 540
72.
12.01
12.01.t2
12.01. 12.365
t2 .0t.12 .365.0019
t2.01.. 12.365 .0019 .2.225
3. 1.90. 11.01.00.00.00. 1. M0
12.
12 .01
L2.0r.12
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Mínimo 70%
Cont ratação por Ternpo Determinado
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - Máximo 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigaçôes Patronais
Auxí I io-Transporte
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infant i I
Ensino Infant i I
FUNDEB - Ensino Infantil - Mínimo 70Íá
Vencimentos e Vantagens F'ixas - Pessoal Civil R$
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
R$ 80.000,00
R$ 50.000,00
R$ 67.000,00
*5 49.000
*. o1
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - il, - CEP 26700-C0C
000,00
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\-7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA MuurcIPAL oe MenDES
Educação Infant i I
Ensino Infant i I
FUNDEB - Ensino Infantil - Máximo 30%
Auxí I io-Transporte R$ 81.000,00
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
F'drrcacãn
Ensino Fundamental
Ensino Regular
FUNDEB - Ensino Fundamental - MÍnimo 70%
Vencinrentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 448.000,00
t2.01. 12.365
t2 .07. 12 .365 .0019
t2.01. 12.365 .0019.2.226
3.3. 90.49. 00.00.00.00. i. 540
TüTAL DA SUPLFTíENTAçÃ0 R$ 657.000,00
Art.2q. Para permitir a abertura do Créeiito Adicional Suplementar, meneionado ner
artigo anterior, será utilizado corno fonte de recurso attuiação parcial de l'ecur'so coni
fulcro no artigo 43, parágrafo 1q e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12.
12 .01
t2.01.t2
12.01.12.361
12.01. 12.361.0018
12.01. 12.361 .0018.2.223
3. 1. 90. 11.01.00.00.00. 1. 540
12.
12 .01
12.01..12
12 .01. 12 .365
12.01.12.365.0019
t2 .0t.t2 .365.0019 .2.226
3 . 1 .90 .04 .00 .00.00 .00. 1 . 540
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
EducaÇão
Fdrrr-qnãn Tnf ant i I
Ensino Infant i I
FUNDEB - Ensino Infantil - Máximo 30%
Contratação por Tempo Determinado R$ 209.000,00
ruTAL DA NLILAÇÃO R$ 657.000,00
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em
cont rár i o.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) Ií o" de 2024.
JORGE I{ENRIQI,]E DE OLIVEIRA
CIPÁL
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] - CEP