norma nº 2124/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NICIPAL Nº/d) DE /(p DE Vndro DE 2020.
Lei Orçamentária Anual para o Exercicio
Financeiro de 2021.
fa ala a a NA a
> AZ Saver que à vamara Municipal aprovou c cu sanciono a se
Art. 1º O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração
direta, seus fundos. órgãos. autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2021. estima a
Receita em R$ 82.737.547,66 (oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e sete mil quinhentos e
quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 82.737.547,66 (oitenta e
dois milhões, setecentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis
centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS 82.737.547,66
Receitas Correntes 78.993.132,68
Receitas de Capital 600,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária 3.743.814,98
Total geral: 82.727.517,56
Art. 3º A Despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros
"Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.800.067,35
03 - Essencial à Justiça 305.800,00
04 - Administração 11.745.432,21
05 - Defesa Nacional 180.000,00
06 - Seguranca Pública 300
08 - Assistência Social 3.434.020,00
09 - Previdência Social 10.560.500,00
10 - Saúde 18.920.163,83
11 - Trabalho 5.000,00
12 - Educação 19.593.276,31
5 - Urbanismo 6.295 725,98
17 - Saneamento 176.000,00
18 - Gestão Ambiental 3.242.893,59 em
20 - Agricultura 80.500,00
23 - Comércio e Serviços 491.200,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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26 - Transporte 1.048.000,00
27 - Desporto e Lazer 91.500,00
28 - Encargos Especiais 2.082.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.685.158,39
Total geral: 82.737.547,66
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária 305.800,00
122 - Administração Geral 26.639.440,16
124 - Controle Interno 13.000,00
126 - Tecnologia da Informatização 65.400,00
128 - Formação de Recursos Humanos 100
129 - Administração de Receitas 611.280,00
POR SUBFUNCOES
182 - Defesa Civil 300,00
241 - Assistência ao Idoso 260.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 20.117,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 182.783,00
244 - Assistência Comunitária 309.500,00
271 - Previdência Básica 3.466.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 6.000.000,00
274 - Previdência Especial 610.500,00
301 - Atenção Básica 1.343.026,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.703.237,23
303 - Suporte Profilático e Ter. 720.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 93.500,00
306 - Alimentação e Nutrição 220.000,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 120.000,00
332 - Relação de Trabalho 55.000,00
333 - Empregabilidade 4.500,00
334 - Fomento ao Trabalho 25.000,00
361 - Ensino Fundamental 14.087.976,31
365 - Educação Infantil 3.052.800,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 12.500,00
367 - Educação Especial 270.400,00
368 - Educação Básica 285.200,00
392 - Difusão Cultural 400
451 - Infra-Estrutura Urbana 6.071.300,06
452 - Serviços Urbanos 404.435,92
512 - Saneamento Básico Urbano 176.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 3.242.493,59
€09 - Dofeca Agropec 200
695 - Turismo 491.700,00
812 - Desporto Comunitário 86.500,00
843 - Serviço da Dívida Interna 2.082.000,00
997 - Reserva Legal 1.125.000,00
999 - Reserva de Contingência 560.158,39
Total geral: 82.737.547,55
<H
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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- Administração Legislativa
- Divulgação de Atos Oficiais
- Custeio Administrativo da unidade Gestora do RPPS
- Contribuição Previdenciária
- Supervisão e Coordenação Superior
- Administração Executiva
- Atividades da Defesa Civil
1 - Atualização Pr:
2 - Atualização Pr
2
3
4
5
Tá
8
9
3.
13 -Servidor Público
14 -Benefícios Trabalhistas
15 - Dívida Pública
16 - Melhorias para Cidade
17 -Alimentação Escolar
tegular
19 - Ensino Infantil
20 - Ensino Especial
21 - Realização de Eventos Turísticos
22 -Meio Ambiente
24 - Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do PRE
25 - Assistência Social Geral
27 - Assistência a Criança e ao Adolescente
28 -Ações de Saúde
29 -QSE-Quota Municipal do Salário Educação
31 -Valorização da Cultura Brasileira
32 - Programa PSB Família
99 -Keserva de Contingência.
999 - Reserva Emendas Impositivas
9999 - Formação de Reservas do RPPS
Total geral:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Reserva do RPPS
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total geral:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes
07.00 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE MENDES
01.00 - Câmara Muncipal de Mendes
U4.UU - Fundo IViun. Direitos da Criança e do Adolescente
03.00 - Fundo Municipal de Assist. Social
08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
09.00 - Fundo Especial da Camara Municipal de Mendes
Total geral:
2.800.067,35
65.100,00
505.000,00
3.445.000,00
305.880,00
12.891.303,63
300,00
100,00
610.500,00
760.000,00
2.082.000,00
7.082.284,56
837.500,00
14024 176,31
2.912.800,00
290.117,00
491.500,00
3.242.493,59
6.000.000,00
194.783,00
18.800.163,83
491.000,00
400,00
275.000,00
45U.UUO,0U
110.158,39
1.125.000,00
82.737.547,66
70.099.936,74
43.792.056,31
140.000,00
26.167.880,43
10.952.452,53
9.010.452,53
1.942.000,00
1.685.158,39
1.125.000,00
560.158,39
82.737.547,66
50.013.096,48
18.919.963,83
2.799.067,35
438.493,0U
3.325.927,00
7.630.000,00
1.000,00
82.737.547,66
nt //4
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
em contrário.
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Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25%
da receita estimada, nos termos iegais da iegisiação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% do orçamento da despesa,
nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 13, seus parágrafos e
seus incisos, da Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021.
o) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício
e) subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das
Despesas, desde que estas cumpram com os critérios exigidos em Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições
nho de 2020.
Prefeitura Municipal de Mendes, À b de
PERA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321