norma nº 2125/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.125 DE 18 DE DEZEMBRO DE 26
Cria o Fundo Municipal de Cultura de Mendes
(FMCM), vinculado à Secretaria de Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura e dá outras providências.
Autoria: Vereador Jorge Henrique Costa de Oliveira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei
Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com
despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de
suas entidades vinculadas.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura —- FMC:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Mendes e seus créditos
adicionais:
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
Ill - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidados institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria
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Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura; resultado da venda de ingressos dê-se ÁCIHÓS OU
de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a
matéria:
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municinal de Financiamento à Cultura — SMFC,
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 4º O Fundo Municipal! de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural
e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. E
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S 1º Nos casos previstos no inciso Il do caput, a Secretaria Municipa dE Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração,
os prazos de carência, OS juros iimiies, as garaniias exigidas e as íormas de pagamenio.
8 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na
forma que dispuser o regulamento.
8 3º A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por
cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
8 4º Para o financiamento de que trata o inciso Il, serão fixadas taxas de remuneração
que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 5º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato
do CMC.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
S$ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
8 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está assegurada
a obtenção de financiamento por outra fonte.
8 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas
de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas
sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu
custo total.
Art. 7º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
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lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturai imteresse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Art. 8º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC
fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre
membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 9º A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por
membros titulares e igual número de suplentes.
$ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
8 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 10. Na seieção dos projetos a Comissão Municipai de incentivo à Cuitura — CMiC
deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11, A Comissão Municinal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social;
!l - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 12. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório anual sobre a
gestão do Fundo Municipal de Cultura de Mendes (FMCM).
Art. 13. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada
de contas nelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Mendes, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas do Estado.
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Ar. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Mendes (
depositados em conta corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais e
movimentadas na forma do inciso V do ari. 3º desia Lei.
Arm. 15. O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Mendes consignará
anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo a que se refere esta Lei.
Art. 16, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
udicação.
Mendes — RJ, 18 de dezembro de 2020.
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RESIDENTE
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