norma nº 2126/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.126 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de
Transporte de Passageiros por Motocicleta-
Mototáxi, no Âmbito do Município de Mendes.
*Autoria: Vereador Edelcio Gomes
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DO LA MS AIVIAINA AVIVIINIMIT AL Li AVICINLIL ONO, HIV USOU UT Suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do serviço de transporte individual de
passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta e motoboy.
Art. 2º A exploração do serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta ficará
sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte, que dará o prazo de 60 dias
podendo ser prorrogado por mais 30 dias, para os que já fazem o transporte irregular apresentar
os documentos para regulamentação, desde que comprove que já faz o transporte.
$ 1º - A Autorização de que trata a presente Lei constituirá ato da administração pública de caráter
unilateral, discricionário e precário.
$ 2º - Os operadores do serviço de Moto táxi que possuírem a autorização provisória ou definitiva
serão regulados pelas normas previstas nesta presente Lei.
$ 3º - O operador do serviço de Moto táxi estará sujeito às regras previstas no código disciplinar
aplicável ao Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi.
Art. 3º A SMTR emitirá uma autorização provisória com validade de noventa dias,
renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de Mototáxi seja avaliado para o
recebimento da autorização definitiva.
8 1º - Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometido pelo mototaxista a
autorização definitiva será emitida.
8 2º - Caso a SMTR não emita a autorização permanente no prazo de noventa dias, a autorização
provisória passará a vigorar por prazo indeterminado.
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Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas ou não organizadas em
cooperativas ou associações, recebendo a definição de mototaxista.
mediante comprovação, os seguintes itens:
|- Ter completado 21 (vinte e um) anos;
Il- Possuir habilitação por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria "A";
Ill- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN -
Conselho Nacional de Trânsito;
IV- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da
regulamentação do CONTRAN;
V- Usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro, dotados de
dispositivos retro refletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
Vl- Documento de identidade RG - Registro Geral;
VIl- Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC ou documento que comprove o número do CPF
- Cadastro de Pessoas Físicas;
Vill- Estar em dia com a obrigação eleitoral;
IX- Comprovante de residência de domicílio a mais de um ano no município e comprovante de
residência de domicílio atual;
X- | INSS como autônomo;
XI- Certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, originais, renováveis a cada cinco anos;
XIl- Declaração de participação em associação ou cooperativa:
XIll- Apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);
XIV- Ser imputável.
Art. 5º A autorização definitiva deverá ser renovada anualmente pela SMTR mediante
a apresentação da documentação prevista no parágrafo único do art. 4º deste decreto.
Parágrafo único. Não havendo solicitação de renovação da autorização por meio do seu
vencimento, a mesma será cancelada.
Art. 6º Não será admitida a substituição, transferência ou o uso da permissão a
terceiros, ainda que herdeiro do titular.
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posse legítima ou propriedade do veículo, na categoria aluguel, juntamente com O
Registro e Licenciamento que será utilizado no serviço de Mototaxi e que atenda as seguintes
exigências:
| Veículos dotados de motores com potência mínima de 125 até 150 cilindradas com 05
(cinco) anos de fabricação, no máximo, para permanência no sistema e O3(três) anos, no
máximo, para ingresso no serviço;
Il- Dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em
sua estrutura conforme Resolução do CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do
veículo no tocante a instalação;
Hl- Dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme Resolução do CONTRAN;
Iv- A motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do
passageiro;
V- Seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e
invalidez no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e RS 5.000,00(cinco mil reais)
respectivamente.
Vi- Atender padronização referente a identificação visual estipulado pela SMTR, visando a
identificação visual da motocicleta tanque de combustível pintado na cor amarelo java, contendo
identificação de letras e números pintada no tanque de combustível, na cor azul báltico.
Vii- À moiocicieia deverá possuir caixa especiaimenie projeiada para a acomodação de
capacetes, podendo a mesma exceder a extremidade traseira do veículo em até quinze
centímetros;
Vill- Durante todo o percurso o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete
motociclístico, com viseira ou óculos de proteção nos termos da resolução do CONTRAN nº208,
de setembro de 2006, dotado de dispositivos retro refletivos.
S 1º - Antes de iniciar a operação do serviço, é obrigatório que o Autorizatário (moto taxista)
realize uma vistoria da motocicleta na SMTR, onde receberá o selo e o certificado de vistoria,
ambos de porte obrigatório a fim de constatar o cumprimento das normas vigentes. As demais
vistorias, serão realizadas anualmente, conforme calendário anual de vistoria publicado pela
SMTR.
$ 2º - A não apresentação do veículo para vistoria anual obrigatória por mais de 02 (dois) anos
consecutivos, sujeitará o Autorizado à cassação do termo de Autorização.
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equipamentos obrigatórios de segurança do veículo e cuidado no transporte do passageiro
de sua inteira responsabilidade a não observância e cumprimento das legislações em vigor.
Art. 8º A autorização será concedida em caráter individual, vinculada a um único
ponto local da cidade, denominado ponto de mototáxi, onde o mototaxista só poderá iniciar as
viagens deste ponto pré-definido pela SMTR.
Art. 9º O Autorizatário (mototaxista) só poderá iniciar as viagens do ponto de
mototáxi ao qual é vinculado, e tenha sido pré-definido pela Secretaria Municipal de Transportes.
$ 1º O Autorizatario (mototaxista) so podera estar vinculado a mais de um único ponto local da
cidade (ponto de mototáxi).
S$ 2º A transferência de permissão para outro ponto, deverá ser realizada mediante prévia
autorização da SMTR.
Art. 10. Para a criação e publicação de um ponto de mototáxi, os mototaxista através
de uma cooperativa ou associação, deverão solicitar, mediante procedimento específico para tal fim
nas áreas regionais da Secretaria Municipal de Transportes, o credenciamento da cooperativa ou
associação, com as seguintes documentações e informações:
I- Requerimento formulado nos padrões regulares, indicando o posicionamento do ponto inicial
pretendido;
Il- Requerimento para credenciamento da cooperativa/associação;
Ill- Documento de identificação do requerente;
IV- CNPJ da cooperativa/associação;
V- Ata da assembleia de constituição;
VI- Estatuto social
VIl-Lista dos cooperados/Associados;
8 1º- O ponto de mototaxi será administrado exclusivamente pelos Autorizatários (moto taxistas) a
ele vinculados, sendo proibido a estes manter, cooperar, facilitar ou permitir a operação no serviço
de mototaxi no referido ponto de quaisquer motocicletas ou pessoas que não estejam devidamente
autorizadas pela SMTR, ainda que estejam caracterizadas para esta modalidade de transporte.
8 2º - Para a criação de um ponto de mototaxi, deverão ser observados a localidade, a quantidade
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e
de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária e impacto viário.
83º - A Secretaria Municipal de Transporte compete:
t A avaliação técnica urbanística quanto a localização do ponto de mototaxi, quando em áreas
contidas em Áreas de interesse Social (AIS);
Il- A análise dos pontos que porventura sejam solicitados em áreas da cidade formal e a orientação
quanto a padronização dos elementos de identificação do serviço de mototaxi, tais como a placa
ou totem de identificação do ponto com iluminação; o colete de segurança dotado de dispositivos
retro refletivos e o capacete;
8 6º A Secretaria de Transporte formulará proposições para as necessárias avaliações em suas
respectivas áreas de competências.
Art. 11º. Após a publicação do Ponto de Mototaxi, o moto taxista deverá protocolar
solicitação de autorização nas regionais da SMTR com a documentação descrita no parágrafo
único do art. 4º e no art. 5º, indicando o Ponto de Mototaxi desejado.
Art. 12º. Os Pontos de Mototaxi que desejarem funcionar no horário das vinte e três
às quatro horas deverão obter autorização prévia da SMTR.
Art. 13º. A quantidade de vagas por Ponto não poderá ultrapassar a determinada na autorização
emitida pela SMTR, sob pena de exclusão do ponto e cancelamento das permissões de seus
conduiores.
Art. 14. O interessado que tiver seu processo administrativo de requerimento de
Autorização individual deferido, receberá o termo de Autorização individual onde constará o ponto
ao qual está vinculado e do qual estará autorizado a iniciar as suas corridas.
Art. 15. O veículo utilizado pelo condutor credenciado para o transporte de
passageiros deverá ser o mesmo descrito na autorização emitida pela SMTR, ficando vedado o
uso de qualquer outro veículo para este fim, sob pena de cancelamento da autorização.
Art. 16. O veículo cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes só poderá ser
conduzido por seu proprietário, detentor da Autorização, sendo terminantemente proibido a
colocação de prepostos ou condutores auxiliares para condução do veículo.
Art. 17. O valor da tarifa será fixado pela Secretaria Municipal de Transportes
levando em conta a quilometragem percorrida e os custos da operação do sistema.
Parágrafo único. A cobrança poderá ser realizada através de aplicativo próprio, uma vez que tenha
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sido criado para este fim, previamente homologado pelos órgãos competentes e autorizada pela
Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Transportes regulamentará a aplicação das
disposições desta Lei.
Art 40 E
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Mendes, em 18 de dezembro de 2020.
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