norma nº 1983/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuem Mururcrpau oe Menoes
LEr rli{IelpÀL }r l.q }3 DE 0r. m J6úntr,(0
RECEITAS
Rrccitls Cqrcotls
Ibacitls dc Cpitrl
Rcc.citrs Corrcntcs lrlra.Orçocatám
Totrlgcrd:
,o& 0E 2019. ..'.., \i
Lei OrÇament âr i a Anual para o Exercício
Financeiro de 2019.
ROGÉRIO RIEt{tE, Prefeito ilunicipal de }IENDES, usando das atribuições
eridas por lni, Íaz saber que a Cânara lifunicipal aprovou e eu salciono a
I
seguinte Lei :
Artigo 1o 0 orçanento fiscal do municipio de ilENDES, abrangendo a
administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundaçÕes, para o exercicio
financeiro de 2019, estima a Receita em R$ 90.564.796,95 (noventa milhões,
quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e novente e seis reais e noventa e
cinco centavos) e fixa a Despesa em R$ 90.564.796,95 (noventa milhôes, quinhentos e
sessenta e quatro nil setecentos e nove.nt a e seis reais e noventa e cinco
centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2o A receita será realizada mediante a arrecadaçâo dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislaeão
eu vigor e das especificaçÕes constantes do anexo integrente desta lei! cm o
segu i nt e desdobramento :
Consolidada
;(
TêGi
que são
Art igo 3 a Á
discrininação dos quadros
integrantes desta Lei .
Despesa do lluni c Ípio
"Progranas de Trabalho"
m.561.7%,95
s7.484.5 I I ,95
30.285,m
3.050.0m,m
x.561.796,95
será realizada
e "Natureza da
segundo a
Despesa' ,
PORFUNCÕES DE GOVERNO
0l - Irgrshtivs
03 - Ess€ncid à Justiça
04 - AdEilisúoçio
06 - fuurarçr hibüo
0E - Ássisêoci! Socid
09 - Ftcviêscir §ociat
l0 - Seidc
l2 - Eituc!çto
15 - Uómfumo
17 - Süamnúo
2.1fi.291,@
319.5m,00
10.7m.70r,@
10.0@,00
4.702.506,00
1.tBi3sfi
r4.959.921Js
20.769.1m,63
22.63L53t28
92.600,00
4.Íí'
www.mendes.rj.leg.br
al
0
l\\
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂuena Mururcrpm or Meuors
l8 - ffio Arnbiaral
20 - Âgricultu'!
23 - Conrrcio c Seviçoe
26 - Trm+orte
27-DesportoeLazer
28 - Eacargoe Espcciais
99 - RcsaÍva dc CootfuBência
Total gcral:
061 - AÉo Jrdicióú
122 - AdEinisürção GrÍd
l2lí. Cntrolc l crm
126 - Tctmlogia da hfornaizaçio
128 - Faoação dç Rcçtrse Hunls
129 - Aôninfutração dc Rcceita:
It2 - DeÊsa Civí
241 - Assiíêúcia ao IdGo
242 - Assisêacic 80 Pqt dü rh Dçficiência
213 - Assilêocia à &ieçE e e ÀdolÊsc€srs
2rg - Ássisêdsia ConünitáÍia
271 - Prsvidência Básio
272 - Prcviência do R.ogime Esrrtrlirio
27t - kwidfucia EsDcciat
301 - Ateqão BásicE
302 - Âssilência Hcprtrlr E AgúolrúcÍid
303 - Süpo.& Prcfil&ioo c T(reêúico
304 - Vigiliocia Sanit&ia
305 . Vigiltucia Frtdcmiológicâ
306 - ÁIisantâCio e i,lutÍiçâo
33 I - PÍotoçâo c Bqrcficios ao Trsbalhador
332 - Rclaçâo de Tnbalho
333 - Esprlgbilidadc
334 - Fmçrúo !o Tnbdbo
361 - Eosino Fmdaocntal
365 - F,tuo,çe6 6Lo61
366 - EducrCo de Jov€os c Adulto§
367 - Educrçio Especií
368 - Eôclçto Básicâ
392 - Difisto Culm'al
451 - hôr-EúuturE Uôana
452 - Scrviços urbaoc
512 - §arcanrúo Bisico Uósro
5'll - PrcscÍv!çilo c Cotlscrvlfâo ADhisÍúsl
í3 - Rcorperaçâo dc Árcrs Dendr&s
609 - Dcfcsa Agrçcoúrir
695 - Tuigm
812 - Despclo Comunitário
8,13 - S.Íviço dr Díüdâ htrrna
97 - Rescrva Legd
999 - Roscrva de Cortingêocia
T6l gcÍd:
t9,I1.7u,n
242.670,m
5@.)08,@
I .252.525,61
200.m0,m
9m244,t9
r.r28.05129
90.561.796,95
.r//
3rr.5@,0
24.sn.5n)6
19.000,00
84.50,m
5.0m,00
229.5m,@
10.om,q,
260.00,00
210r7,00
36ó.593,00
21s.27630
1.81r.?3520
4.888.00,S
tJ0.00,00
6.047.256,00
2.W.tsg§
126.190,m
Í.0m,0
465.540,m
12O;t57 §
85.0m,m
100.0m,m
31.0m,00
25.0m,m
17,65t.002,03
315.912,00
t3.379,N
319.400,m
950.0m,00
l.6m,m
20.833.649,l0
1.798.8t2,tt
n.ffi,ú
1.959181,m
t 5.0m,00
{.2m,00
512.1ü,@
165.0m,00
998.246,19
975.0m,00
t53.05229
90.564.?9(í,95
\ t\
RUãÁ
www.mendes.rj.leg,br
=-J----w
- a^l \}
POR SUBFUNCOES
1.;
J-2,\
JÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuenn Muucrpal oe Mrnoes
PORPROGRAMA
ils
2 - Admiaistação l-cgisldivr
3 - Dvulgoçâo de Atos Oficiais
4 - Cusreio À&rhisrativo da uaitade Gç*qa do RPPS
5 - Coúibdçao PÍ.vid.ãci&ir
t - 
^dtnisistação 
Exocúivâ
9 - Àtiüdadcs da Dofcsa Civil
g 1 - 1tu.t;r.çio profssüul
13 . Servirkr hiblico
14 - Bqtcficb6 Trsbdbist s
lJ - DÍeiô hiütics
16 - Mdho.is pr:. Cidrdc
l7 - 
^liEcrúsçto 
Elcol8
lE - ErEiro Rcgulü
19 . F,nsino lúDbl
20 - Eositro BpeeiEl
2 I - REslizrção de Evrntos TuÍtstico6
22 - Mcio Ambicúlc
23 . Dcfcs{ Coots E osão
24 -Prwidêacirdo§ervüaÂtivq InaivoePccâodoPRE
25 . ÂssisÉacia Sociel Gcnl
27 - AssisÉocü â Cria4a c ao Adolcscerc
2E - 
^§ô.s 
dc Soôd!
29 - Q§EQUotr Muicipal do §rlüo Eôrcçlo
3 I - Valorizrçto da Cuhrtr.! Bmsilciã
32 - Progranr PSB Farilia
99 . Rrstrva de CcrtingÊncia.
999 . Rcscrva Eaxndas Irycüvrs
99!19-Fcn@eRcscrrasrbRPPS
Toolgcml:
POR CATEGORIA ECONÔM]CA
DESPESÂS CORRENTES
PESSOAL E ENCARCO§ S@IAIS
J[,,ROS E ENCARGOS DÀ DMDA
OI'TRÁs DESPESAS CORRENTES
DESPE§AS DE CÂPITAI
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTTNGENCIÂ
RÊs.rvt do RPPS
RESERVA DE CONTINGENCI,A
Total gual:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃo
01.00 - Prcfcitura Municipal dc Mc.Ddcs
02.00 - Prcfcitur8 Municipd dc Mcodr6
2.1fi.294§0
70@,00
{15.000,00
r.541.735r0
14.277 .85939
10.000,00
5.0@,00
{50.0@,00
390.1m,m
9§.2&,t9
»;t§;t69,t0
t65.036,60
'16.30r.302,03
22Á.982N
317.5t?,m
§r.t08,m
1.959.281,m
l5.om,m
4.888.00,00
3.981.396,m
1,ü.593,m
l{. t73.92r,55
t.101.000,m
I.600p0
2@.000,00
152.32498
1n )t
yrr.00010
90.564.?96,95
270.000,m
61.585.630,80
r/Íí//
RUA A
r/r,ww. mendes.rj. leg. br
61.814.404,n
43 .222.145,tt
5.000p0
23.980.959J9
2l .5ó2.339,89
m.569.093,70
993116,19
1.791.0s229
9?5.0m,m
819.05219
90.564.796,95
ti
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂuam Muxrctpel oe Meuoes
Í
'nr.4
O7.OO . F'I.'NDO MUN- DE SAI]DE DE MENDES
0 I .00 - Câura'a Muncipal de Meodes
04.00-FnodoMun. DirciiosdaCri.oça edoAdolecsnte
03.00 - Fuodo MrEicipal de A$is1. SÉial
08.00 - Funrlo Pqrsõcs c Prcv. Scrv. hib. Mrm. Mendes
09.00 - Fmdo Especial do Canra Mruricipal dc Meades
Total grral;
Artigo 4a 0 poder Execut ivo está autorizado a:
a)realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limíte de 15É (quinze e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação en
vigor .
b)abrir créditos supleoentares, até o limite de 15S (quinze por cmto) do orçanmto da
despesa, nos temos do altigo 7q da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 13, seus parágrafos e seus incisos, da Lei üunicipal nq 1.940, de 1e de outubro de
2018.
c)abrir creditos suplemeatares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação de convênios, não previsto na receitâ do orçanento, desde que respeitados
os objet ivos e metas da progranaÇão aprovada nesta Lei;
d)abrir creditos suplenentares à conta de recursos proven i ent es de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício.
e)subvencionar as Instituições discrininadas no Quadro de Detalhamento das Despesas,
desde que estas curpram com os critérios exigidos m Lei .
Artigo 5o Esta Lei eotrará em vigor em 10 de Janeiro de 2019,
revogadas as disposiçÕes e$ contrário.
líendes , @ de 2019.
IO
TO ICIP,4L
em
RUA TO TORRES,66 - CENTRO - CEP 2670O:OimL iliENDES - (i
www.mendes.rj.leg. br
.ii,,
l{.955.64U5
2.749.294,@
110.303,00
4.55/'.9n,fi
6.308.000,@
1,0m,00
m.564.?96rt