norma nº 1985/2019

Institui o Programa Primeiro Emprego no
Município de Mendes e dá outras
providências.
Luca Leôncio — PP
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º As empresas com incentivo ou isenção fiscal, as empresas concessionárias
e permissionárias de serviço público, as empresa que forem beneficiadas com cessão de
uso de espaço público, bem como as empresas que prestam serviços terceirizados à
Prefeitura, contratarão mão de obra para ocupação do primeiro emprego.
Art. 2º O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 10% (dez por
cento), arredondando para cima sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco,
do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo Único. No caso da empresa ter no quadro funcional quantidade inferior
a dez e superior a 5 funcionários, a mesma deverá empregar, no mínimo, um trabalhador
para atender o disposto no caput do art. 2º.
Art. 3º Para ocupação dessas vagas disponíveis, o empregado deverá atender as
seguintes condições:
I - ter idade maior ou igual a dezoito anos e menor ou igual a vinte e
quatro anos;
H — comprovar, por meio da carteira de trabalho (CTPS), que nunca exerceu
função remunerada;
HI -— estar obrigatoriamente cursando ou ter concluído o ensino médio, em
escola pública ou privada;
Art. 4º Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratante
poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo
para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º À fiscalização e o monitoramento do disposto nesta Lei compete ao Poder
Executivo Municipal, através do órgão competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data d publicação.
Mendes, ento de Jy 66º da Emancipação.
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