norma nº 1986/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº /9DbDE 1) DE ido DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 943, de
spp rm uatorze de maio de dois mil e três, que dispõe
“ROGÉRIO RIENTE q MP o
p sobre o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Mendes-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal Nº 943, de 14/05/2008,
conforme os seguintes Capítulos, Seção, Subseção, Artigos, Incisos e Parágrafos.
Art. 2º No Capítulo |, Disposições Preliminares, no Art. 2º os incisos III, V, VI
e Parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
HI — Professor | — titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com função
de docência nos anos finais do Ensino Fundamental e Educação Especial;
V — Pedagogo — titular de cargo da Carreira do Magistério Púbico Municipal, com funções
de suporte pedagógico a docência, com as de administração, inspeção, supervisão e
orientação educacional e pedagógica.
VI —- Funções do magistério compreendem as atividades de docência e de suporte
pedagógico à docência, aí incluída as de administração escolar, direção, planejamento,
inspeção, supervisão e orientação educacional e pedagógica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação do Município de Mendes abrange a
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos (EJA).
Art. 3º Na Seção Il, da Estrutura da Carreira, Subseção |, Disposições
Gerais, o Art. 4º, Parágrafo único, o Art. 6º, incisos |, Il e Ill, passam a vigorar com a
seguinte redação:
ep
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRSCIPAT In
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
4,
1»
amar;
(
Soap
Parágrafo único. Está estruturada em 5 classes com 7 níveis em cada cla
conjunto de 11 referências.
Art. 6º...
| — em nível superior, em curso de Licenciatura Plena, admitida como formação mínima a
obtida em nível médio, na modalidade normal para o cargo de Professor Il;
Il — em nível superior, em curso de Licenciatura Plena que tenha correlação com a área
do cargo do concurso, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor |;
Il — em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia, para cargo de
Pedagogo.
Art. 4º Na Subseção Il, das classes e dos Níveis, o Art. 7º, 0 Art. 8º, Incisos |,
HI, IV, V e Parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de
magistério e são designadas pelas letras A, B, C, D e E, de acordo com o anexo Il.
Art. 8º As classes do Magistério referentes à habilitação, para enquadramento por
formação são em número de 5 para Professor Il e em número de 4 para Professor | e
para o Pedagogo, a saber:
| — Classe A — Habilitação em Nível Médio, na modalidade Normal;
Il - Classe B — Habilitação específica de grau superior de graduação correspondente a
Licenciatura Plena que tenha correlação com a área do cargo do concurso;
ll — Classe C -— Habilitação específica obtida em grau superior de graduação
correspondente à Licenciatura Plena acrescida pós-graduação, em cursos na área de
educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas com aprovação de
monografia ou artigo;
IV —- Classe D - Habilitação específica obtida em grau superior de graduação
correspondente à Licenciatura Plena acrescida de curso de Mestrado, relacionado
diretamente com a Educação e/ou ensino com aprovação de dissertação;
V - Classe E - Habilitação específica obtida em grau superior de graduação
correspondente à Licenciatura Plena acrescida de curso de Doutorado, relacionado
diretamente com a educação e/ou ensino com aprovação de tese.
CAIA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ci
micipay
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
e ) a
Parágrafo único: A mudança de classe ocorrerá com a comprovação da nova habik o,
através da apresentação do documento específico à Comissão de Enquadramento para
am
amaro
Ene
Cc
proceder preliminarmente o Enquadramento dos Profissionais do Magistério Público
Municipal e vigorará no mês subsequente da data de concessão efetuada pela referida
Comissão.
Art. 5º Na Seção IV, da Progressão, o Art. 10, 8 1º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 1º A passagem de nível de que trata o caput deste artigo se dará a cada 5 anos a
pedido do servidor público concursado através de Processo Administrativo interno aberto
pelo mesmo, com 12% entre os níveis, conforme anexos Il e Ill.
Art. 6º Na Seção Il, das Disposições Finais, Art. 31, o Parágrafo único será $&
1º e será acrescido o 8 2º.
Art. 31.....
8 1º Os cargos integrantes do referido Quadro são considerados extintos à medida
que vagarem;
8 2º Para os Profissionais do Magistério concursados em 2001, 2006 e 2015,
Profissionais do Magistério Efetivos e Estáveis, os amparados pelos Decretos Municipais
nº 060, de 11/11/2003 e nº 061, de 11/11/2003 e Secretárias de Escola, permanecem os
direitos adquiridos na Lei 943, de 14 de maio de 2003.
Art. 7º Ficam Ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei
Municipal Nº 943, de 14/05/2003.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data' de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 17) de MúXCO — de2019.
| al 3
a
PRrEFÉITO MUNICIPAL AP
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321