norma nº 1987/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO y
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº |9b1DE 24 DE Maxco DE 2019.
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Alteração do inciso Ill, parágrafo 1º, da Lei
Municipal nº 1.944/2018 e dá outras
providências.
ROGERIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
conferidas Por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º. Fica alterado o inciso Ill e passa a vigorar da seguinte forma:
LEI
Dos Órgãos Estatutários
“Artigo 36 — Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP,
órgão superior de deliberação colegiada, com mandato de dois anos,
admitida uma única recondução, sendo todos conselheiros nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.” (Lei Primitiva 1.531/12)
81º - O CMP terá a seguinte composição:
I-(..)
= (...)
HI — Um (1) servidor ativo para representar a classe;
IV...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
N
Prefeitura Municipal de Mend S/RJ, 93 de 0RCO de 2014 .
elfo
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