norma nº 1989/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de
Educação.
fere a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, alínea b, da Lei Municipal
1.983, de 03 de Janeiro de 2019 - Lei do Orçamento.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.588,77 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito
O reais, setenta e sete centavos) para atender às demandas da Secretaria Municipal de
Educação:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
O21Z, Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02.12.12:365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.1.101 Programa de Apoio a Man. de Novas Turmas — Educ.
Infantil
3.3.90.30.99.00.00.00.0184 Outros Materiais Consumo R$ 5.588,77
3.3.90.39.99.99.00.00.0184 | Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
O TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... rrreeeeerererenererenecereenenereneeeenerererenees R$ 20.588,77
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o
inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Near (RD, 44 de, Maxco de 2019.
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PREFEITO MUNIO ape
P 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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