norma nº 1990/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº) ÚÚDE 49 DE Maxco DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.855 de 08 de junho de
2017.
“Autoria: veres Enéas Nogueira Fernandes Passos
quiz Antônio Gomes Leôncio
Leandro Gonçalves Martins
Edélcio Gomes
Jaime Tavares
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1ºFica alterada a redação do Artigo 1ºe de seus desdobramentos, e Revogado
os Artigos 2ºe 3ºda Lei Municipal nº 1.855 de 08 de junho de 2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Ç “Artigo 1º. Os Bairros Independência e Nossa Senhora das Graças são considerados
essencialmente residências e as edificações obedecerão as seguintes disposições:
1- Frente mínima do lote: 10,00 (dez metros);
1! - Taxa de ocupação: de até 60% (sessenta por cento) para todos os lotes;
HH — Coeficiente de aproveitamento (CA): 1,0 (um);
!1V- Dos afastamentos:
- Frontal: <t pe
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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a) 3,00m (três metros) para uso residencial, salvo para abrigo de veículo;
b) 0,00m (zero metros) para uso exclusivamente comercial:
c) 0,00m (zero metros) no térreo e 3,00m (três metros) demais pavimentos
para uso misto.
“Lateral: 4 (um quarto) de altura da edificação, com dimensão mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando houver abertura de vão
para iluminação e ventilação.
V- Gabarito: 04 (quatro) pavimentos e altura máxima de 15,00m (quinze metros);
Vi — Vaga de estacionamento de veículo (E): no mínimo (uma) vaga para
estacionamento por unidade habitacional unifamiliar, com dimensões mínimas de
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta
centimetros).
Artigo 2º REVOGADO.
Artigo 3º REVOGADO.”
Ç Art. 2ºFicam ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
1.855 de 08 de junho de 2017.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, 24h de Marco de 2019 .
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321