norma nº 2604/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuann MunrcrPAL oe MENDEs
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LEI IITJNICIPAL
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Abert ura
Ír Suplenentar
EIúET,TTA:
Adicional
Lei .
de Crédito
na forma da
A CAMARA MT]NICiPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais),
seguinte dotação orçamentár ia:
a abrir Crêdito Adicional
para atender a despesa da
Codi f i cação
02
02. 10
02.t0.28
02 . 10.28.843
02 . 10 .28.843 .0015
02. 10.28.843.0015 .2 .0L7
4.6.90.71 .00 .00.00.00. 1500
Discriminação da Despesa
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Planejamento e
Fazenda
Encargos Especiais
ServiÇo da divida Interna
Dívida Publ i ca
Dívida Fundada Interna Contratada
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor em R$
R$ 600.000,00
TüIAL DA StlPLEilEltTAÇÃ0. R$ 600.000,00
Art.2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do
artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em contrário.
) 1Í ! ô^ô/ Prefeitura illunicipal de Mendes eüi de UC ZVZ+.
JORC,D CGSTA DE OLIVEIRA
IIIJNICIPAL
tt-i-l￾RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES . RJ - CEP 26700-000