norma nº 1992/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºA904DE 03 DE abul DE 2019.
Tomba por seu valor cultural e histórico, as ruínas
. . da Caixa D'água da Antiga Cervejaria Teutônia no
JENTE Centro de Mendes.
N
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEIMUNICIPAL
Art. 1º Fica tombada por seu valor cultural e histórico as ruínas da Caixa D'água da Antiga
Cervejaria Teutônia, situada no terreno que fica atrás da Parada Engenheiro Néri Ferreira, em rua sem
denominação oficial, no Centro de Mendes.
Parágrafo único. Para proteção da ambiência, compõe o bem tombado todo o conjunto de
construções atinentes as ruínas da Caixa D'água e seus arredores.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura providenciará a inscrição no livro de Tombos de Bens
Culturais do Município, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação da presente lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educaçãole Cultura notificará o Registro Geral de
Imóveis, para averbação do tombamento. 0
Art 3º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a execução de quaisquer obras ou
serviços no bem tombado, ficando condicionadas tais intervenções a aprovação prévia do Conselho Municipal de
Cultura, o qual emitirá autorização e procederá o acompanhamento técnico das mesmas.
Parágrafo único. Qualquer dano, direto ou indireto, ao bem protegido sujeitará o infrator as
penalidades administrativas, civis e penais previstas em Lei.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes 02 d& de 2019.
oppRio
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PREFEITO UNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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