norma nº 1994/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº!904 DE 09 DE and DE 2019.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor da Secretaria Municipal de
Educação.
FRSÊU
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
lhes !são/conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para
atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02.12. 12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0018. Ensino Regular
02.12.12.122.0018.1.005 Unidades Escolares — Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.0024 Obras e Instalações R$ 400.000,00
TOTAL -DA-SUPLEMENTAÇÃO: sines seiitgisoisaneiiiciis are iria peso + R$ 400.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, de acordo com o
inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 05 de abul de 2019.
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