norma nº 1995/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.995 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do monitoramento da
qualidade da água consumida pela
população de Mendes e dá outras
providências.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho (Tico) — PPS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º0 Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do
resultado das análises do monitoramento da qualidade da água distribuída no sistema
coletivo de abastecimento de água para consumo humano, coletadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, ou outro órgão que vier a desempenhar tal função.
$ 1º. Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos,
quando houver, deverão ser disponibilizados por meio eletrônico no Portal da
Prefeitura Municipal de Mendes.
$ 2º. O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já
realizados também deverão ser divulgados por meio eletrônico no Portal da Prefeitura
Municipal de Mendes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mendes, em 05 de abri de 2019.
Enéas Nogueira Férnandes Passos
PRESIDENTE ci fdo
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br