norma nº 1996/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
hos
EI MUNICIPAL Nº 144 DE 12 DE abril DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo à outorgar
instrumento de Termo de Permissão de
E Uso, no Complexo Industrial Heroctildes
Victorino de Carvalho, e dá outras
providências.
MARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso do Bem Público, ao Senhor José
Roberto Ferreira Lamin, inscrito no CPF nº 030.588.227-90, portador de Carteira
de Identidade nº 099396301 IFP/RJ.
I= O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos
termos do Artigo 107 da lei Orgânica do Município, tem como finalidade o ramo de
atividade de Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série
e sob encomenda; Fabricação de Telhas Metálicas; Produção de artefatos
estampados de metal; Comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas:
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas: Comércio varejista
de matérias de construção em geral e serviços de confecção de armações metálicas
para a construção.
- O Permitente institui em favor da Permissionária, a Permissão de Uso de
Bem Público, para instalação de empresa, um galpão com área coberta de 750,25
m? totalizando uma área de 750,25 m? no complexo industrial Heroctildes Victorino
de Carvalho, conforme planta de situação, correspondente a área 01 e área externa
de 650,24 m? totalizando 1.400,79 m?, cuja original encontra-se apenso ao
Processo Administrativo nº 3264/2018.
Wl- Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus
incisos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos
constantes na Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017, o que descumprido
pela Permissionária, importará em sua imediata revogação.
Art. 32 O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será
de 20 (vinte) anos, com geração mínima de 15(quinze) empregos diretos.
2 Leaasi
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Considerando os termos do Inciso I, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.853 de 19
de maio de 2017.
Parágrafo Único - Para efeito de prova de geração de empregos
prevista no caput deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do
Executivo até o dia 15 de março, cópia da Relação Anula de Informações Sociais —
RAIS, acompanhada dos comprovantes de residência dos empregados.
Art. 4º Ocorrendo à hipótese de ampliação do número de empregos,
será assinado Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que
permitirá a Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo quarto, da
Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Art. 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em
cumprimento do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.853 de 19 de maio de 2017.
Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se
em renúncia de receita nos moldes do Art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000, face a contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e
geração de empregos que certamente acautelará o aumento na arrecadação de
novos tributos diretos e indiretos.
Art. 72 O Município celebrará o Termo de Permissão de Uso de Bem
Público, em área de seu domínio, nos termos da escritura pública de
desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls. 50 a 57, Ato nº49 de 04/04/2002,
o imóvel objeto da matrícula 3007, ambos do Ofício Único da Comarca de
Mendes/RJ.
Art. 8º O Executivo lavrará o respectivo termo, nos moldes de
dispositivo, cuja Lei poderá ser regulamentada, por Decreto, sendo necessária.
Art. 9º A presente outorga da permissão não obedece aos preceitos
da Lei 8.666/93(Artigo 2º) no tocante a obrigatoriedade do procedimento
licitatório, face a precariedade do instrumento e, principalmente o interesse
coletivo do bem, em seu uso, como negocial para empreendimento gerador de
empresa em parque de índole industrial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mendes, |
PET Ad
PrkFgITO MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321