norma nº 1998/2019

ENTE
ROGÉRIO Ri
pele
LEI:
LEI MUNICIPAL Nº 194% DE 15 DE abul
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 2019.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 4.448.861,78
(quatro milhões, quatrocentos e quarenta
e oito mil, oitocentos e sessenta e um
reais e setenta e oito centavos), na forma
desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por
Decreto, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 4.448.861,78 (quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e
setenta e oito centavos), atender a seguinte despesa:
Codificação
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.210
3.1.90.04.00.00.00.00.0095
3.1.90.11.00.00.00.00.0095
3.3.90.30.09.00.00.00.0095
3.3.90.30.01.00.00.00.0095
3.3.90.30.99.00.00.00.0095
3.3.90.32.00.00.00.00.0095
3.3.90.36.99.00.00.00.0095
3.3.90.39.43.00.00.00.0095
3.3.90.39.50.00.00.00.0095
3.3.90.39.99.99.00.00.0095
4.,4,90.52.99.00.00.00.0095
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.211
3.3.90.39.99.99.00.00.0095
4,.4.90.52.99.00.00.00.0095
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
Discriminação da Despesa
Fundo Mun. De Saúde de Mendes
Fundo Mun. De Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde
BCASPS
Contratação por tempo determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Material Farmacológico
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
Outros Materiais de Consumo
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Pessoa Física
Serviços de Energia Elétrica
Serviços Médico, Hosp., Odont. E Laboratorial
Demais Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Fundo Mun. De Saúde de Mendes
Fundo Mun. De Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
Bloco de Inv. das Ações e Serv. Públicos de Saúde —
BIASPS
Demais Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Valor em R$
R$ 1.000.000,00
R$ 560.000,00
R$ 200.000,00
R$ 20.000,00
R$ 130.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 600.000,00
R$ 1.023.861,78
R$ 150.000,00
R$ 5.000,00
R$ 710.000,00
a”
Art.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação de
dotações e superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 no valor de R$ 2.417.980,58 (dois milhões, quatrocentos e
dezessete mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) e R$
2.030.881,20 (dois milhões, trinta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e um
centavos), respectivamente, — Orçamento Fundo Municipal de Saúde, a saber:
EM:
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.061
3.3.90.30.99.00.00.00.0014
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.062
3.3.90.30.09.00.00.00.0086
3.3.90.30.99.00.00.00.0086
3.3.90.36.99.00.00.00.0086
3.3.90.39.99.99.00.00.0086
3.3.90.32.00.00.00.00.0086
4.4.90.52.00.00.00.00.0086
3.3.90.39.50.00.00.00.0086
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.063
3.3.90.30.09.00.00.00.0087
3.3.90.30.99.00.00.00.0087
3.3.90.36.99.00.00.00.0087
3.3.90.39.99.99.00.00.0087
3.3.92.00.00.00.00.00.0087
4.4.90.52.00.00.00.00.0087
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
PACS
Outros Materiais de Consumo
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
MAC - SUS
Material Farmacológico
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoa Física
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Outros Materiais Permanentes
Serviços Médico, Hosp., Odont. E Laboratorial
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
MAC - Saúde Mental
Material Farmacológico
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoa Física
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 10.000,00
R$ 70.000,00
R$ 62.659,45
R$ 40.470,16
R$ 12.633,81
R$ 24.672,00
R$ 25.000,00
R$ 242.100,00
R$ 150.000,00
R$ 200.000,00
R$ 3.396,00
R$ 35.000,00
R$ 16.840,00
R$ 50.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.
-: (24) 2465-3321 q 977
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.064
3.3.90.30.99.00.00.00.0088
3.3.90.32.00.00.00.00.0088
3.3.90.36.99.00.00.00.0088
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.065
3.3.90.32.00.00.00.00.0090
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.305.
07.01.10.305.0028.
07.01.10.305.0028.2.067
3.3.90.30.99.00.00.00.0087
3.3.90.36.99.00.00.00.0087
3.3.90.39.99.99.00.00.0087
4.4.90.52.00.00.00.00.0087
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.066
3.3.90.30.99.00.00.00.0019
3.3.90.39.99.99.00.00.0019
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.073
3.3.90.30.09.00.00.00.0086
3.3.90.30.99.00.00.00.0086
3.3.90.36.99.00.00.00.0086
3.3.90.39.99.99.00.00.0086
3.3.90.39.50.00.00.00.0086
4.4.90.52.00.00.00.00.0086
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.308.
07.01.10.303.0028.
07.01.10.303.0028.2.077
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Ações de Saúde
MAC — PHPN
Outros Materiais de Consumo
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Pessoa Física
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
PAFB
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Ações de Saúde
PNVECD
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoa Física
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
ABVS
Outros Materiais de Consumo
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
MAC — Hospital
Material Farmacológico
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoa Física
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Serviços Médico, Hosp., Odont. E Laboratorial
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Suporte Profilático Terapêutico
Ações de Saúde
Programa Assist. Farmac. Básica — Hip. Diabetes
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.
.: (24) 2465-3321
R$ 10.920,00
R$ 23.980,00
R$ 5.000,00
R$ 92.751,00
R$ 10.000,00
R$ 919,96
R$ 15.000.00
R$ 5.000,00
R$ 26.000,00
R$ 16.999,50
R$ 72.031,30
R$ 188.459,67
R$ 20.000,00
R$ 78.000,00
R$ 5.877,73
R$ 30.000,00
PE TIA
3.3.90.32.00.00.00.00.0090
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.308.
07.01.10.303.0028.
07.01.10.303.0028.2.078
3.3.90.32.00.00.00.00.0090
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.271.
07.01.10.271.0005.
07.01.10.271.0005.2.114
3.3.90.30.35.00.00.00.0081
3.3.90.30.99.00.00.00.0081
3.3.90.39.50.00.00.00.0081
3.3.90.39.99.99,00.00.0081
4.4.90,52.99.00.00.00.0081
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.122.
07.01.10.122.0028.
07.01.10.122.0028.2.122
3.3.90.30.99.00.00.00.0029
3.3.90.36.99.00.00.00.0029
3.3.90.39.99.99.00.00.0029
4.4.90.52.99.00.00.00.0029
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.123
3.1.90.04.00.00.00.00.0095
3.3.90.30.99.00.00.00.0086
3.3.90.36.99.00.00.00.0086
3.3.90.39.99.99.00.00.0086
4.4.90.52.99.00.00.00.0086
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.301.
07.01.10.301.0028.
07.01.10.301.0028.2.162
3.3.90.30.99.00.00.00.0096
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Suporte Profilático Terapêutico
Ações de Saúde
Programa Assist. Farmac. Básica —- Asma e Renite
Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Previdência Básica
Contribuição Previdenciária
PAB FIXO - Piso de Atenção Básica
Material Laboratorial
Outros Materiais de Consumo
Serviços Médico, Hosp., Odont. E Laboratorial
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Administração Geral
Ações de Saúde
NASF
Outros Materiais de Consumo
Outros serviços de Pessoa Física
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar Ambulatorial
Ações de saúde
PMAQ - Prog de Melh. do Ac. e da Qual. de At.
Básica
Contratação por Tempo Determinado
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoas Física
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Outros Materiais Permanentes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Atenção Básica
Ações de saúde
Rede Cegonha
Outros Materiais de Consumo
nicipa
Ao to
NO aa nt!
R$ 4.470;00
R$ 15.000,00
R$ 67.700,00
R$ 10,00
R$ 319.970,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.300,00
R$ 360.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.,
-: (24) 2465-3321, 4477
A Gsetin a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES A
3.3.90.39.99.99.00.00.0096 | Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 2.006,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0096 Outros Materiais Permanentes R$ 2.000,00
Total da Anulação...............creeeereeeerereeeererereneerereerneeecarareecarecasernaanes R$ 2.417.980,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes, em !5 de obul de 2019.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 EA