norma nº 1999/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES í
LEI MUNICIPAL Nº 19% DE 19 DE au) DE 2019.
Dispõe sobre a Aprovação das Alterações
e Avaliação do Plano Municipal de
Educação do Município de Mendes, na
forma a seguir especificada, e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus representantes legais, aprova e eu
sanciono a seguinte:
s LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica aprovada as alterações e avaliação do Plano Municipal de
Educação do Município de Mendes, constantes do documento em anexo, em
cumprimento a Lei Federal nº 13.005/2014, Lei Municipal nº 1.780/2015, 83º e
Resolução nº 005 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º As vinte Metas do Plano Municipal de Educação, passam a serem
redigidas fidedignamente com a mesma redação das Metas do Plano Nacional de
Educação Lei nº13005/2014;
C Art. 32 As Estratégias do Plano Municipal de Educação serão substituídas
conforme modificações em Plenária na Conferência Municipal de Avaliação do PME;
I- META 1 Estratégias 1.1, 1.3,1.4,1.7,1.8,1.9,1.11,1.12,1.15 e 1.16;
H - META 2 Estratégias 2.5,2.6,2.7,2.9,2.11,2.12,2.13,2.16,2.22,2.24;
NI - META 4 Estratégias 4.21, 4.23, 4.25, 4.26
IV - META 5 Estratégias 5.3, 5.4, 5.5,5.6;
V - META 7 Estratégias 7.1, 7.5
Art. 4º No item 7 fls 85 do PME, Mecanismos de Acompanhamento e
Avaliação, houve correção de inconsistência no segundo parágrafo do texto, que
passa a constar avaliação a cada três anos, de acordo com a Lei Municipal
1780/2015, 83º.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 A
nicipa;e.
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Art. 5º O PME rege-se pelo princípio da gestão democrática da educação e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
amaro
pelo princípio da autonomia e da colaboração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Afixe e Cumpra-se.
de abul de 2019.
Prefeitura Municipal de Mendes, em
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 7 y
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