norma nº 2603/2024

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:- \1 \-7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMaRA MuurcrPAL oe MenDEs *-91
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Ârt. 14. Fica o Podcr Exccutivo Municipal autorizado
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais),
seguinte dotação orçamentár i a :
Codificação Discrininação da Despesa
DE 2024.
EIIENTA: Abertura de Credito Adicional
Suplementar na forma da Lei
a abrir Crédito Adicional
para atender a despesa da
Valor en R$
uuNrcrPAL N:J h3 *Jí *,WfrO
0s h
02
02 .08
02 .08. 04
02 .08.04.t22
02.08 .04.122.0008
02 .08.04 . 122 .0008 . 2 .009
3. 1. 90. 11.00.00.00.00. 1500
3 . 3. 90. 46. 00. 00. 00. 00. 1500
3 .3 .90.48.00 .00.00.00. 1500
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Admi ni st ração
Administração Geral
Admi ni st ração Execut iva
Manutenção da SIÍA
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Auxí I io-Al inrentação
Outros Aulrílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 900.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
llltÂL DA SUPLUmNTAçÂO R$ 1.000.000,00
Art.2a. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do
artigo 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em contrárío.
Prefeitrrra Mrrnicioa! de Mende ). em !"L de de 2024
JORGE COSTA DE OLIVEIRÂ
10 IíIINICIPAL
A
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI - CEP
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