| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 1.866 de 31 de outubro de 2017, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES CIPAL Nº 4.004 DE 06 DE Mao DE 2019. Revoga a Lei Municipal nº 1.866 de 31 de outubro de 2017, e dá outras providências. ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando de ibuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ç Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.866 que autorizou a Permissão de Uso para a empresa Kent Rio Comércio e Indústria de Embalagem EIRELE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes, em 06 “de Mao de 2019. ap RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321