norma nº 2002/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Estabelece as definições dos termos
utilizados no Código de Obras e demais
leis e normas urbanísticas, altera o art.
1º da Lei Municipal Nº 1.990/2019 do
Município de Mendes e dá outras
providências.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
lhes são conteridas por Lei, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as seguintes definições:
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
AFASTAMENTO -— Distância entre a construção e as divisas do lote que está
localizada; os afastamentos podem ser de frente, laterais ou fundos,
correspondendo, respectivamente, às divisas frontal, laterais e de fundos;
ALINHAMENTO - Linha projetada e locada pela Prefeitura Municipal para
marcar o limite entre o lote e o logradouro público;
ALTURA DE EDIFICAÇÃO - Distância vertical medida do nível do primeiro
piso da edificação até o seu ponto mais elevado;
ALVARÁ - Licença administrativa para realização de qualquer obra particular
ou exercício de uma atividade:
ÁREA LIVRE - Espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro
dos limites de um lote;
ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - Área na qual a legislação em vigor nada permite
construir;
ÁREA ÚTIL DE CONSTRUÇÃO - Área livre aproveitávei de uma edificação
ou compartimento, medida internamente, descontados os elementos construtivos
tais como: pilares, caixas de escada ou similar;
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ÁREA ÚTIL DE LOTEAMENTO - Área de loteamento, excluídas as“áreas
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destinadas à recreação, a equipamentos urbanos ecomunitários e as vias de
circulação;
BALANÇO -— Avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo,
e acima deste, ou qualquer elemento que, tendo seu apoio no alinhamento das
paredes externas, se projete além delas;
BEIRAL — Ordem de telhas ou abas do telhado que exceda da prumada de
uma parede;
CAIXA DE ROLAMENTO - Parte do logradouro público destinado ao trânsito
exclusivo de veículos;
CONDOMÍNIO - Edificação ou conjunto de edificações com um ou mais
pavimentos, construído sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins
residenciais ou não residenciais, sob administração privada eleita pelos
condôminos, constituindo cada unidade propriedade autônoma, localizada em gleba
fechada e dotada de infra-estrutura e serviços comuns;
DESMEMBRAMENTO -— Parcelamento de terra sem criação de novas vias
públicas;
DIVISA - Linha que separa o lote das propriedades confinantes;
EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana;
EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Construção destinada à moradia de uma única
família;
EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Construção destinada à moradia dividida em
unidades unifamiliares;
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO - Equipamento de educação, cultura, saúde e
lazer;
EQUIPAMENTO URBANO - Equipamento de abastecimento de água, serviço
de esgoto sanitário, coleta de águas pluviais e energia elétrica, iluminação pública e
rede telefônica:
ESTRUTURA VIÁRIA - Conjunto de vias que possibilita as interligações,
constituindo um sistema de canalização de tratego; a MA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
largura e extensão são determinadas por lei;
FAIXA DE PROTEÇÃO - Faixa de terra, não edificável, situada às margens de
rios, lagos e ao longo de vias, cuja largura e extensão são determinadas por lei;
GLEBA - Toda porção de terra, sem qualquer determinação de medida, que
se constitui em propriedade rústica;
HABITE-SE - Licença concedida pela Prefeitura Municipal autorizando a
ocupação da edificação nova ou reformada;
LICENCIAMENTO -— Autorização dada pela Prefeitura Municipal para
execução da obra, instalação, localização de uso e exercício de atividades;
LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície do Município destinada à
circulação pública de veículos e pedestres, oficialmente reconhecida e designada
por uma denominação;
LOTE - Parcela autônoma de um loteamento ou desmembramento cuja
testada é adjacente a logradouro público reconhecido;
LOTEAMENTO - Parcelamento de terras com criação de novos logradouros
públicos ou prolongamento das vias públicas existentes;
MARQUISE -— Estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e
proteção dos pedestres;
MEIO-FIO — Arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de
um logradouro;
MURO DE ARRIMO - Muro destinado a suportar o empuxo da terra;
PARCELAMENTO DE TERRA - Divisão de uma área do terreno em porção
autônoma sob a forma de desmembramento ou loteamento:
PAREDE DE MEAÇÃO - Parede comum à edificações contíguas, cujo eixo
coincide com a linha divisória do terreno;
PASSEIO - Parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestres;
PAVIMENTO -— Parte da edificação compreendida entre dois pisos
sucessivos;
PÉ-DIREITO — Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
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FAIXA DE DOMÍNIO - Faixa de terra, não edificável, ao longo das vias, ca
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PLANTA DE SITUAÇÃO - Planta que localiza a propriedade em dpi /
nessa
propriedades vizinhas e as principais vias públicas de acesso indicando os
principais acidentes geográficos e a orientação magnética;
POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões destinada a ventilar
compartimentos de uso especial e de curta permanência;
QUADRA - Área de terreno delimitado por vias de circulação, subdividida ou
não em lotes;
RECUO - Incorporação ao logradouro público de parte da área de um lote a
ele adjacente, a fim de repor o seu alinhamento;
SERVIDÃO - Passagem para uso público, por um terreno de propriedade
particular;
TAPUME - Paredes de vedação em madeira ou material similar erguida em
torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isolar e proteger
os transeuntes,
TAXA DE OCUPAÇÃO - Percentual da área do terreno que pode ser
autorizada para construção. É a relação entre a área ocupada (Ao) e a área total do
terreno (T's), sendo expressa pela seguinte fórmula: lo = Ao/Ts.
TESTADA -— Linha limítrofe entre o terreno e o logradouro público e
coincidente com o alinhamento existente ou projetado pelo Município;
VAGA - Área destinada à guarda de veículos dentro dos limites do lote;
Art. 22 O art 1º da Lei Municipal Nº1.990 de 29 de março de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 1º (...) 1
IV — Dos afastamentos
- Frontal
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a) 3,00m (três metros) para uso residencial, salvo para abrigo de mn
desde que vazado.
b) 0,00m (zero metros) para uso exclusivamente comercial;
c) 0,00m (zero metros) no térreo, sendo este para uso comercial, e 3,00m
(três metros) nos demais pavimentos.”
Art. 3º Ficam ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1.990 de 29 de março de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e Mol dez019.
Prefeitura Municipal de Mendes, em À
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