norma nº 2004/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.004 DE 23 DE MAIO DE 2019.
Instituiu a “Semana da Água no Município
de Mendes”.
*Autoria: Vereador Jorge Henrique C. de Oliveira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RIJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mendes, a Semana da Água.
Art. 22 A Semana da Água tem por objetivos:
I - Promover a conscientização da comunidade para a importância do
gerenciamento adequado dos recursos hídricos do Município;
H - Divulgar a política e o sistema nacional e estadual de gerenciamento
dos recursos hídricos;
NI — Estimular a adoção de práticas e medidas de proteção dos recursos
hídricos;
IV — Promover atividades com a rede pública municipal de ensino, em
seus diferentes níveis, com atividades pedagógicas específicas a fim de
desenvolver uma cultura racional e sustentável relacionado aos recursos hídricos.
V — Mobilizar a participação dos diferentes setores da sociedade:
instituições religiosas, sociedade civil organizada, instituições de ensino e outros.
Art. 3º A Semana da Água será realizada na semana em que coincide o
dia 22 de Março de cada ano, quando se comemora o Dia Mundial da Água.
Art. 4º A Coordenação das comemorações da Semana da Água ficará a
cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo organizar concursos públicos junto as
Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas, para eleger e premiar
estudos científicos dos estudantes que residem no Município de Mendes, que
aponte medidas de aplicabilidade prática para o município de Mendes, nos
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ML
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seguintes eixos: recuperação e preservação dos rios e nascentes d'água;
tratamento de esgoto; recuperação de córregos: preservação e recuperação da
mata ciliar; construções e/ou medidas que viabilizam o uso e consumo racional da
água.
Parágrafo único — Os trabalhos citados no caput deste artigo deverão
ser avaliados por uma Comissão Avaliadora composta por servidores das
Secretarias de [iducação, de Meio ambiente, de Obras, demais órgãos que se
fizerem necessários e convidados especialistas no assunto quando o tema assim o
exigir.
Art. 6º Poderá o Poder Executivo organizar concursos públicos, junto as
Escolas Municipais e Estaduais, para eleger e premiar redações que tratam sobre o
uso racional da água e a proteção aos rios e nascentes.
Parágrafo único — As redações citadas no caput deste artigo deverão ser
avaliadas por uma Comissão Avaliadora constituída pela Secretaria de Educação.
Art. 7º Os trabalhos científicos e as redações deverão ser premiados em
eventos realizados na Semana da Água.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mendes, em 23 de maio de 2019.
inéas Nogueira Fefnandes Passos
PRESIDENTE
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