norma nº 2005/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
[ LEI MUNICIPAL Nº). 00.5 DE 03 DE fomhor DE 2019.
Proíbe a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município de Mendes, e dá
outras providências.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho (Tico) — PPS
Cidadão Legislador (Lei nº 1.858/2017): PROANI MENDES
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu sanciono a
seguinte:
Lti MUNICIPAL
Art. 1º Fica proibido a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do Município de Mendes.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido.
Art. 22 A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 32 O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará aos
infratores a imposição de penalidades e multas. a serem aplicadas no momento da
fiscalização por parte da Secretaria determinada pela Prefeitura através de Decreto
Executivo, sem prejuízo do previsto nos demais dispositivos das Leis Estadual e
Federal que tratam dessa matéria.
$ 1º, Na hipótese de reincidência, a multa será aplicada en
$ 2º. Os infratores estarão sujeitos, ainda, às penas previstas para a
prática de crimes contra o meio ambiente, no que tange à poluição sonora causada
pelos estampidos e explosões; bem como incursos nas penas da contravenção
penal por perturbação au lrabalho ou sussego alheio.
$ 3º, Será assegurado ao infrator a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores
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conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ e] Ida
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e direito dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou pára”
Programas PRESA pas de controle & popular, através da esterilização « é súrgica-
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
rt BO O Padar Es regulamentará a presente lei no prazo de
Art. 6º O Poder Executivo reguiamentara a presence ici no prazo Ge
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes-RJ, em 03 de linho de 2019.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
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