norma nº 2008/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES MON
LEI MUNICIPAL Nº9(() DE 17 DE Junho DE 2019. ur,
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor da Secretaria Municipal de
O NIE ENTE Obras, Serv. Públicos e Habitação.
to
ROGÊRIO
Prefaito sá
pra
aa RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
C Adicional Suplementar no valor de R$ 292.103,99 (duzentos e noventa e dois mil,
cento e três reais e noventa e nove centavos) para atender a despesas da Secretaria
Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação, das seguintes dotações
orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
[97,8 6H Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb e
Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.164 Iluminação Pública — Manutenção CIP
3.3.90.30.99.00.00.00 0116 — Qutros Materiais de Consumo R$ 281.613,99
3.3.90.39.99.99.00.00 0116 Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 10.490,00
C TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.. «e R$ 292.103,99
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, no valor de R$
291.613,99 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e nove
centavos), considerando a remuneração de R$ 1.520,09 (um mil, quinhentos e vinte e
nove centavos), e anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso
Ie IM do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. De Obras, Serv. Púb e Hab.
02114,15. Urbanismo
02.11.15.452. Serviços Urbanos
02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.452.0016.2.164 Iluminação Pública — Manutenção CIP
3.3.90.36.99.00.00.00.0116 | Outros Serviços de Pessoa Física R$ 490,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Wr
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fis, 2 )
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES q a,
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), It de Junho de 2019.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 Pd
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