norma nº 2009/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº, (00 DE /9 DE funter DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação
em áudio e vídeo dos processos licitatórios e
sua transmissão ao vivo, por meio da
internet, realizados pelos Poderes
Legislativo e Executivo no Município de
Mendes.
Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho (Tico) — PPS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo do Município de
Mendes obrigados a promover a transmissão ao vivo, via internet, de todos os
processos licitatórios realizados no âmbito de cada Poder e disponibilizar a
gravação em áudio e vídeo desses processos de licitação no sítio oficial de cada um
dos Poderes.
$1º As gravações das sessões de licitação deverão ser disponibilizadas
na íntegra, sem cortes, no sítio oficial de cada um dos Poderes descritos neste
artigo.
$2º As gravações citadas no caput deverão ser disponibilizadas no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de
licitação.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação
abrangerá os procedimentos de:
I — abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes;
II —- verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital;
NI —- julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publicação. A fN
Mendes, em | |% de fino de 2019.
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ROGERIO NENT
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