| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS E HABITAÇÃO no valor de R$2.998,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação. sanciona a geguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.998,84 (dois mil novecentos e noventa e oito reais, oitenta e quatro centavos), Orçamento -— Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.452.0016.1.013 Contrapartida — Impl. de Calçadas e Pav. nos Segmentos Norte e Sul — Bairro Independência 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações R$ 2.998,84 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .. R$ 2.998,84 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fume de recurso a anulação parcial de dotações de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.820, de 17 de março de 1964 no valor de R$2.998,84 (dois mil novecentos e noventa e oito reais, oitenta e quatro centavos), Orçamento — Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.14. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana notam Ari Ante S. VU LS us pura Cau 02.11.15.451.0016.1.004 Infra-Estrutura Urbana — Manutenção ici 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e Instalações R$ 2.998,84 TOTAL DA ANULAÇÃO .... R$ 2.998,84 1/2446 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. o de 2019. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), OM hi dá RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321