norma nº 2012/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO fa A
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES la AL JS
LEÍ MUNICIPAL NºJo42 DE O) DE flo DE 2019.
Dispõe sobre a anulação da Lei Municipal
1890 de 06 de abril de 2018 e dá outras
providências.
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Munici
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada a Lei Municipal nº 1890 de 06 de abril de 2018
que concede denominação a Rua DRA. LÍVIA MARIA ALMEIDA DA SILVA,
localizada no centro, por vicio de inconstitucionalidade nos termos do Acordão
proferido na Representação nº 0054217-03.2014.8.19, relatado pela
Desembargadora Dra. Leila Mariano.
Art. 2º Alei Municipal a que se refere o Artigo 1º refere-se apenas a
uma repaginação da Lei Municipal 1732 de 09/06/2014 que foi vetada pelo
Município e declarada sua inconstitucionalidade pela Órgão Fsnecial do Tribunal de
Justiça do Estado do rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
ex tunc a 06 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Mendes, em [a de 2019.
air
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