norma nº 2013/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº. 0B DE Q) DE ulhg” DE 2019.
= Estabelece condições especiais para a
legalização das edificações no Município
de Mendes e dá vuiras providências.
prefaito ivttá
/
OGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o eu
Nes São jdas por Lei, faz saber que a (Câmara Mtemema: aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Tei Comnlementar estabelece condições especiais para
a legalização das edificações no Município de Mendes.
Seção I
Das condições gerais
Art. 2º — Para obtenção dos benefícios desta Lei Complementar deverá
ser apresentado requerimento comprovando:
I1- a inscrição no Registro de Imóveis ou documento comprobatório
do terreno, autodeclaratório e assinado por profissional responsável,
devidamente habilitado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
H O atendimento a requisitos mínimos de segurança, salubridade é
habitabilidade;
NI — o atendimento às condições de iluminação e ventilação,
calculadas de acordo com normas técnicas vigentes.
E = ter sistema fossa-filtro, conforme previsto na NBR, devidamente
instalado e em funcionamento adequado;
$ 1º O requerimento será acompanhado da documentação necessária à
elaboração de laudo técnico.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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$ 2º Os meios para a comprovação de que tratam os incisos 1 e “deste
artigo serão objeto de regulamentação.
$ 3º Na hipótese de não atendimento dos parâmetros urbanísticos legais
para o terreno incidirá cobrança de contrapartida, calculada com base em laudo
técnico elaborado pelo Município.
$ 4º Conforme a localização ou as características do projeto, a elaboração
do laudo técnico ficará condicionado à aprovação dos órgãos competentes.
Seção
Das condições especiais para a legalização
Art. 32 A legalização de obras de construção, modificação ou
acréscimo, existentes até a data da publicação desta Lei Complementar,
construidas em desacordo com a legislação vigente, é permitida mediante o
pagamento de contrapartida na forma estabelecida no art. 9º desta Lei
Complementar.
& 1º Para efeito desta Lei Complementar. consideram-se como existentes
as obras que apresentem, no mínimo, pisos e coberturas construídos.
$ 2º As obras de que trata o "caput" deste artigo devem atender ao disposto
no art. 2º desta Lei Complementar e às seguintes condições:
I- invadam logradouro ou área pública, áreas de preservação
permanente ou em zonas ambientais onde não é permitida construção;
N — estejam tombadas;
HI — faixas de escoamento de águas pluviais.
LA notninma
sridos dontro das ároas do riscos
as CS cam
Municipio;
Seção II
Do cálculo e pagamento da contrapartida
Art. 4º O cálculo do valor da contrapartida de que trata esta Lei
Complementar se dará da seguinte forma:
ap
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I- se praticada por particular proprietário, em unidade de imóvel
unifamiliar ou bifanlhar, antes ou após a concessão do “habite-se", ou
em unidade de edificação multifamiliar ou comercial após a sua
concessão, o valor da contrapartida será calculado com base no Valor
Venal e da área do imóvel (Valor unitário por metro quadrado) constantes
na guia do IPTU relativa ao exercício em que for requerida e aos fatores
de correção referentes a imóvel novo mediante aferição com dados do
cadastro fundiário;
U- isenção, se praticada por particular proprietário, em unidade
residencial, única proprisdade imobiliária da reguoronta no Municínia,
recuSeticias, Uuca proneandacgo
com área máxima construída, incluindo o acréscimo objeto de
regularização, até 70 metros quadrados;
3 12 Us parcelamentos serão teitos em cotas iguais e sucessivas,
conforme regulamentação do Poder Executivo.
$ 2º A incidência anual do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial —- IPCA-E. será quitada em guia extra ao final do parcelamento.
para contemplar a diferença decorrente da sua aplicação ao valor parcelado.
$ 32 No momento da entrada do requerimento ou na retirada das
guias de parcelamento, será formalizada ciência em relação à necessidade da
steliiada da guia exiia é da posterivr aprescitação de sua quitação paia
adimplemento total da obrigação.
$ 4º Será concedido desconto de trinta por cento do total da
contrapartida calculada para o pagamento à vista em até dez dias da publicação do
laudo de contrapartida.
8 5º Excetuam-se da cobrança de que trata esta Lei
Complementar as áreas que são de propriedades e estão ocupadas por templos
roliziasos alborcados cola imunidado tmbutária
TOABICSOS ESTTSACOS Po ImUnica ISLÃO.
8 6º Para fins de pagamento da contrapartida, fica equiparada a
obra por administração ao particular proprietário, desde que apresentada
juntamente à documentação prevista no art. 2º desta Lei Complementar, a Ata
comprobatória da Assembleia Constituinte dos Proprietários, registrada em
Cartório de Títulos e Documentos.
8 7º Para o cálculo da importância a ser recolhida nas hipóteses
constantes deste artigo. serão utilizadas as seguintes fórmulas! /
- - a) 6
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Onde:
C = Valor da Contranartida
Vu = Valor unitário por metro quadrado
Vv = Valor venal do imóvel
um? = aí ca du mHÓVvEl
Vu = Vv/m?
P = Fator Posição do Imóvel
1 = Fator lipologia
Ac = Área coberta
Acpp = Área coberta sobre piso permitido
Ad = Área descoberta
I - Para os casos elencados no inciso II do "caput":
2) imóvel rosidoncia! unifamiliar ou
multifamiliar::
C=(0,84Ac+ 0,4 Ad+ 0,4 Acpp)xVuxPxT
b) imóvel comercial:
C=(0,8 Ac+ 0,4 Ad+ 0,4 Acpp)x VuxPxT
bifemilior ou om unidado de cdif
+
Seção IV
Das disposições finais
Art.5º Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a contar da data de
publicação desta Lei Complementar, prorrogável por igual prazo, a critério do
Poder Executivo, para a apresentação dos pedidos de licenciamento ou legalização
ea ” + Tora ,
pur cullraparuúua, na iuriia ucsta Lei Vompremetitar.
Art. 6º A adesão aos critérios desta Lei Complementar importará em
renúncia a quaisquer ressarcimentos.
Art. 7º A contrapartida constitui multa compensatória e sua
inadimplência, constatada dentro dos prazos previstos em lei, com emissão de
DAM*s ou não, sofrerá a incidência de juros moratórios de um por cento ao mês,
ensejará a inscrição da mesma em Dívida Ativa, cadastro nos órgãos de proteção
an nrádita o paheanon mandianta asanunão fiaanl cam nivntom do autena anmaXaa
ac creako O Cosrança mediante CNCCUÇÃS JiSTaL, STM Proguizo SO Curas Sançoes.
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Art. 8º Somente poderá aderir aos critérios de licenciamento
Estavelecidos nesta Lei Complenicintar O Contribute que Estiver em dia Com suas
obrigações tributárias junto ao Município.
Parágrafo único. O contribuinte poderá perder os benefícios previstos nesta Lei
Complementar caso não mantenha a condição estabelecida no "caput" deste artigo.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), ol 0) de 2019.
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