norma nº 2016/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EIMUNICIPAT NºS0 DR 03 ne Julho DE 9019
Autoriza o Poder Executivo Mendense a
fazer a alienação em caráter definitivo de
TE área desta Municinalidade
*AutoNa: Wereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
C A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação em
caráter definitivo, ou efetuar a transferência de posse e domínio, por meio de Cessão de
Uso gratuita e por prazo indeterminado, em Tavor Camara Municipai de Mendes de uma
área da municipalidade, com 375 m?, desmembrada de maior porção do Lote 27, sito à Rua
Paulo Sérgio N. Pereira, Centro, Mendes/RJ, cuja área total, de propriedade do Município,
encontra-se devidamente registrada no Livro 2D, fls.1402, R-1 da matrícula 1402, a teor
da escritura lavrado no Livro 36, fls.27/28 de 09/08/83, do Cartório do Ofício único do
Mumcipio de mendes.
Parágrafo Único - A presente área de terra se destinará exclusivamente a
q construção da Sede da Câmara Municipal de Mendes.
Art. 22 A Câmara terá 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para início da
adoção de medidas administrativas para a realização das obras.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2019.
Mendes, 03 de Julho
ROGÉRIO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br