norma nº 2021/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDESÍ
Fá
ODE 2019.
LEI IPAL Nº 9.094 DE 9h DE
Abertura de Crédito Adiciunal Suplementar
em favor do Fundo de Pensões e
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Mendes para reforço de
dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento de benefícios Previdenciários.
RO PRE
MAD SA |
GÉRIO RIENTENPREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 600.204,75 (seiscentos mil, duzentos e quatro
reais e setenta e cinco centavos) para atender à despesas do Fundo de Previdência
dos Servidores Pubiicos do Municipio de Mendes, das seguintes dotações
orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
8 Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Min. Mendes
Us.Ul Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Min. Mendes
08.01.09 Previdência Social
08.01.09.272 Previdência do Regime Estatutário
Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do
08.01.09.272.0024 PreviMendes
08,01.09.272.0024.2125 Pagamento de Inativos e Pensionistas e Outros Benefícios
3.1.90.05.00.00.00.00
0117 Outros Benef.Previden.do Servidor ou do Militar R$ 400.000,00
8 Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Min. Mendes
Us.Ul Hundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mm. Mendes
08.01.09 Previdência Social
08.01.09.272 Previdência do Regime Estatutário
Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do
08.01.09.272.0024 PreviMendes
08.01.09.272.0024.2125 Pagamento de Inativos e Pensionistas e Outros Benefícios
3.1.90.01.00.00.00.00
0117 Aposentadorias — Plano Financeiro R$ 200.000,00
8 Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Min. Mendes
Us.01 Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Min. Mendes
08.01.09 Previdência Social
08.01.09.272 Previdência do Regime Estatutário
Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do
08.01.09.272.0004 PreviMendes LI
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Apoio Adm. da Unidade Gestora do RPPS -
08:01:09.272.0004.2101 | PREVIMENDES
3.3.90.93.00.00.00.00
0117 Indenizações e Restituições R$ 204,75
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 600.204,75
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit
financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018 de acordo com o
inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municinal de Mendes (RD, 98 da de 9019
Lp —
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