| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no valor de R$ 363.760,00 |
| native_id | 62 |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA MuurcrPAL oe MENDEs
N",j. u,,/.r, /í DE DE 2A24.
"Abertura de
SUPLEIúENTAR em f avor
Municipal de Mendes"
LEI MI]NICIPAL
/flúll0^ü .a1' CRÉDITO ADICIONAL
da Prefeitura
fur ,: *'{ t
02.10.28
42.10 .28.843
02 .10 .28.843.0015
02. 10 .28.843.0015 .2 .017
4.6.90.7 L. 00. 00. 00. 00. 1500
MIJ].íICIPAL DE IMNDES APROVA E EU S$JCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplmentar no valor de R$ 363.760,00 (Trezentos e sessenta e três mil e
setecentos e sessenta reais) , para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentár i a:
Codificação Discrininação da Despesa Yalor em
R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Planejamento e
Fazendaa
Encargos Especiais
ServiÇo da DÍvida Interna
DÍvida Publica
Dívida Fundada Interna Contratada
Principal da Dívida Con-tratuaL Resgatado
02. 10
R$ 363.760,00
rutAl DA SUPLEilEIITAÇÃ0 R$ 363.760,00
Art. 2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadaQão, de acordo com o
inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de
t964.
Art. 3 q
. Esta Lei entrará em vi
disposiÇÕes em contrário.
data de sua publicação, revogada as
Prefeitura Municipal de Mendes em ,fi_
COSTA DE OLIVEIRA
UI.]NICIPÁL
JORGE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000
de 2024.
*..\.b-