norma nº 2023/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
Promove alterações na lei nº1.169/2007
que dispõe cobre a exploração dos
serviços de transporte coletivo no
Âmbito do Município de Mendes.
Autoria: Vereador Edélcio Gomes — PSB
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica da Município e incico IV dao art 320 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º ?romove alteração no artigo 6º, incisos ft e ll, da Lei municipal nº
1.169/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São cláusulas essenciais do contrato de concessão:
1-o modo, a forma e condições de prestação do serviço, observada a idade
máxima de IO anos para veículos destinados às atividades vinculadas ao transporte
coletivo regular de passageiros no âmbito Municipal,
Art. 2º Fata le; entrará em vigor na data de sua nublicação revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 29 de agosto de 2019.
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