norma nº 2024/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão
orientar a elaboração da proposta orçamentária do
exercício financeiro de 2020 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente
Lei Municipal:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 10 Firam actohalacidas am cume nto no dismasto articn 165 890
Artigo 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º,
da Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro de
2020, compreendendo:
1 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
TM As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações:
HI. As disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados
os limites legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas
hipóteses previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
VIII Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as
despesas excluídas;
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
extraordinário;
XIL Fixação de valores irrelevantes de despesa;
Xiii. inclusão de novos projetos na LÔA;
XiV. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas nó caso de se concretizarem,
vb) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projectos cm andamento c
os novos a serem contemplados;
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida
pública para o período de 2020 a 2021. Vv
dl
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Artigo 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de
definidas em audiência pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Função. Maior nível de agregação das diversas áreas
de despesa que competem ao setor público.
H. Subfunção. Partição da função que visa agregar
determinado subconjunto de despesas do setor público.
DI Programa. Instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
IV. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais, resulta um produto que concorre para a expansão ou aperteiçoamento da ação de
governo.
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
VI. Operações Especiais. Despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a legislação em vigor do Ministério do
Dlanaiamento Orcomento a Cectãa
Planejamento, Orçamento € Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na
lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 4º. O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a
programação dos orgãos municipais, fundos especiais, tundações instituídas ou mantidas pelo
Município.
Artigo 5º. A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2019 conforme dispõe o artigo 119, $ 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela
Emenda nº 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 43206, à saber.
I Mensagem que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos financeiros exigíveis; dj %
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b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
li. Frojer de Lei Orçamentária, ciaborado na forma do art. 2" da Lei 4.520/04 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do
Anexo I;
ce) Quadro com a discriminação da receita por fonte é respectiva legislação;
Mendes Ane AntonRos, otno da Ma ea a As A
Mis
&) AUAUrS GAS GUraÇÕES pOr órgãos “O SOvCIno O da 4 iâminiskação.
HI Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em
colunas distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista
para o exercicio a que se retere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o exercício
em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se refere a proposta.
IV. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados
a Câmara Municipal:
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida na legislação;
VI. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais:
VII. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser
aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
VII Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos;
IX. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme determinação constitucional;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas
ERR Deo SD erp NR E
CUNSULUCIVIIAIS Uta is.
Artigo 6º. A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I | O orçamento a que pertence;
TH. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida:
c. Ouuas Despesas Correntes,
2. Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras; apt
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
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d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser
detalhado e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e
por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do limite
estipulado no $ 1º do artigo 13 desta Lei.
Artigo 7º. Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de
2018 será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da
sociedade, através de suas instituições representativas, em audiências públicas.
Artigo 6º. À participação da sociedade no processo de ciaburação do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos
de interesse local.
Artigo 9º. A estimativa da receita e a fi aço da despesa, constantes do projeto de
le: orçamentário serão ela
e orçamemaêna se
10 2 que co roforo
19 2 Que se reicre.
Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Municipio e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder
Executivo estabelecerá através de Decreto:
9) O desdobramento da receita em metas himestrais:
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Artigo 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a
limitação de empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
Artigo 12. No caso de limitação de emnenhos e de movimentação financeira de
que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos
limites legais.
Artigo. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019 conterá
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30%
(trinta por cento) do total da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I Anulação parcial ou total de dotações;
v Comorárit nm cntda finannaira Ajemnmivol amurado vo halanas motrimpnint dn avorainia
as. Supeiavi Cu Saco ananceiro cisponive. apuraco no cmanço parimonia. cc exercicio
imediatamente anterior;
HI. Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência
do exercício;
IV. Saldos de convênios. apr
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$ 2º. Excluem-se do limite fixado no 8 1º deste artigo os valore: ínados ao
atendimento de:
1 Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
IH. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida;
HI. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de
Saúde. Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento
do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
8 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato
próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam
provenientes de anulação de suas dotações.
Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes
de recursos.
Artigo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício
financeiro de 2020. a lei orçamentária e suas alterações somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, quando:
I | Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
IH. —Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
HI. Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que
tenham ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam
objetos de convênios com outros entes federativos.
Artigo 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais,
de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as
dispostas na Deliberação nº 277/17 do TCE/RJ.
$ 1º. Pura habilita-se av recebimento de recuisos referidos no capui deste
artigo. a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o
disposto no artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder
Fxecutivo, de normas a serem abservadas na concessão de auxílios, prevendo-se clânsula de
reversão no caso de desvio de finalidade.
Artigo 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei
que autorize sua inclusão. us 50
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Artigo 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de Corfingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita
corrente líquida prevista nara o exercício de 2019 que será destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2020 poderão ser utilizados
para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que trata o $ 1º do artigo 13 desta
Tor
141.
Artigo 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, $ 1º, c/c o art. 197, $ 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Artigo 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de
2019 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos: a corrigir desvios; a avaliar seus custos e cumprimento das metas
estabelecidas.
Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 20/09/2019 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder
Legislativo até o dia 15/10/2019.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. À assunção, reconhecimento ou confissão de divida pública
obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica
Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos
na lei orcamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167. inciso II da Constituição
Federal.
Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº 101/2000.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também,
as normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
e (e á
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$ 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder
aumento de remuneração para cargos efetivos especificos, desde que não inviabilize o cumprimento
das metas fiscais
8 2º. O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no
mês de janeiro de 2019, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.
Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo
10 A TO nO INIMA À ndAnRA An BÃos pr se 82 da ashas tPO dra cin as Podisra)
129 GALA Do AULVU À G4UÇÃO GAS MUGIGAS PrOViStaS NOS yy GS arúgo 15) va Consuútuição icacra,
preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social.
Parágrafo único. Sc a despesa de pessual atingir O nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidades
emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil.
Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas
ársoc qua foram nas
areas que forem nec
admissão dos aprovados.
or estes custos e ns retotivoe 4
Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de
atividades que. simultaneamente:
1 Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo;
Il. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente:
HI. Não caracterizem relação direta de emprego.
Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na
estrutura administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários, caso sejam
necessárias.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 5U. A estimativa da receita que constara do projeto de iei orçamentária
para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias, podendo firmar convênio com o Governo Federal para implantar o Programa de
Modernização da Administração Tributária - PMAT.
Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração na
legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I Elaboração da planta genérica de valores do Município;
n Revisão. atualização om ademuação da legislação cobre os tributos municinaie-
HI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal; Pd
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Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município. observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do seu $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do
art. 24, da Lei 8.666/93.
Artigo 35. O Execuiivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legisiativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual
e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Artica 36 OM proj ato da lai aronmantária darará cor darateido mara cannã atá o
ATUADO SS. 4 PrOjOO GO li CIçAmCnwna Gevera Sor Gevoivico para sanção alo
encerramento da 2º sessão tepiiativo, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Artigo 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação
entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia dc apuração do resúliado primário de Iuriia à permitir à cxviusão de despesas
específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos
governamentais.
Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Ápua &
Esonto. com sutonomis administrativa e finsncesira, visando proporcionsr 2 melhona na prestação
Sse.o, com TUoncm acmmismnave e arencera, visanto propo menono na presação
destes serviços.
Artigo 40. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentário anual,
respeitados os limites e disposições deste artigo, não serão objeto de veto, tornando
obrigatória a execução da programação orçamentária, na forma deste artigo.
$ 1º. As emendas impositivas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária anual
serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Fxecntivo, que deverá reservar em mbrica própria do PLOA o
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NY
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previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das despesas disericionárias.
Artigo 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), emQ2 de go, de 9
ento
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Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2020
Anexo de Kiscos de riscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas; casos se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios
entro receitas a dognosas nrnandas
ESpesas CTGACIs.
2. Os riscos da Divida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos
vincendos. Para Os demais titulos, O Impacto ocorre apenas no estoque da divida, rerierndo nos
orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dividas potenciais que podem ser derivadas de diversos
fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como
dívida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao
PREVIMENDES, LIGHT e Receita Federal do Brasil.
Us riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação
bimestral da execução orçamentária.
Os riscos da Dívida Pública Interna, oriundos de passivos contingentes que se concretizarem, serão
solucionados através da Reserva de Contingência.
Além disso, cabe ressaltar o projeto de criação da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal que tem por finalidade o acompanhamento das disposições estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual é respectivas normas dé execução orçamentária é dos parâmetros da Lei Complementar nº
101 ds A As Toi do Pacanmenhilidado Fiona
iva, GS A CET nei ES ASSPONSTOLICACO SISTE
viSanco à prevenção Ce mscos ca
correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Município.
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INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA 2020
PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
RA
Discriminação Executor Região E T gecutsos
Inicio | Fim | Convênio Próprio Total
Calçada - Paco Macho a Trav. Barra do
Piraí SMOSPH | Morsing 2018 2019 1.209.186 24.684 1.233.870
Calçada 1 SMOSPH ds Martins Costa | 2018 2019 | 1.209.186 24.684 1.233.870
Infra Estrutura Rua Oziel Peres Garcia SMOSPH | Centro | 2018 | 2019 2.160.000 240.000 2.400.000
Pavimentação (CBUQ) SMOSPH | Jabuticabeiras | 2018 | 2019 4.000,00 44,000 2.200.000
Desapropriação da área no Município SMOSPH | Diversos 2018 2019 - 330.000 330.000
Pavimentação Diversas Ruas SMOSPH | iersos 2018 2019 -| 1.433.315,40 1.433.315,40
Caiçaúa SUSI A piaicão Uas | aviso 243 1. IUÓL ICO | SE iitúzic,ão
Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água - Etapa Il SMOSPH | Diversos 2018 | 2020 | 12.000.000 -| | 20.000.000
Esgotamento Sanitário. SMOSPH | Diversos 2018 2020 4.000.009 - 4.000.000
Infra Estrutura do Bairro Tupinambá
SMOSPH
Tupinambá
2018 | 2020
1.620.000
aaa |
180.000
1.800.000
Construção de Quadra Poliesportiva
SMOSPH
Diversos
2018 | 2020
222.857,14
5.100
227.957,14
TOTAL
34.752.566,44.
ero Municipa
2.302.658,40 | 37.055.224,84
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