| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 25.00,00 (vinte cinco mil reais ), na forma da Lei. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES |ó ICIPAL Nº 9.099 DE 09 DE Sdombo DE 2019N-— Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), na forma desta lei. MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais). atender as seguintes despesas: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 04. Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 04.01 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 04.01.08. Assistência Social 04.01.08.122. Administração Geral 04:01:08:122.0027. Assistência a Criança e ao Adolescente 04.01.08.122.0027.2.212 Projetos — MRS Logística 3.3.50.43.99.00.00.00.0045 Outras Subvenções Sociais R$25.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............cctreererermeseeeeeeererererererere rare reresasans R$ 25.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) — Orçamento Programa FMDCA, a saber: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Mendes (RJ), 04 de 5 O de 2019. PAIVA RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2464-2336 — GAB.: (24) 2465-3321