norma nº 2029/2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº/0/1DE 04 DE Vgiónino DE 2019.
1)
ey Dispõe sobre a avaliação oftalmológica
para os alunos do primeiro ao quinto ano
do Ensino Fundamental da Rede Pública
Municipal de Educação.
) Autoria! Vereadores Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho;
Luca Leôneio; Jaime Tavares e Jorge Henrique Costa Oliveira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída no Município de Mendes, a realização de
C avaliação oftalmológica dos alunos matriculados no primeiro ao quinto ano do
ensino fundamental da rede pública municipal de educação.
Parágrafo Único - A avaliação médica a que se refere o caput desse
artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos, para que não haja
comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 2º A realização dos exames caberá a Secretaria Municipal de Saúde,
que disponibilizará ambulatório e mão de obra na especialidade de oftalmologia já
existente em sua estrutura para o atendimento dos alunos, com a finalidade de
detectar a deficiência no período escolar.
Artigo 3º Os exames deverão ser agendados pela direção de cada
escola, juntamente com a Secretaria de Saúde, mediante programação de turmas.
Art. 4º Os exames deverão ser realizados anualmente,
impreterivelmente até o término do primeiro semestre letivo.
Ç Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar aos pais
ou responsáveis pelos alunos comprovantes da realização do exame, bem como seu
resultado, que deverão ser anexados a documentação escolar do estudante pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá através da Secretaria de
Assistência Social, celebrar convênios com Instituições Públicas de Assistência
Social, por iniciativa própria, para atender aos alunos que porventura necessitem do
uso de óculos, cujos pais ou responsáveis, comprovadamente, não possuem
recursos financeiros para sua aquisição.
Art. 7º Esta Lei entrará em vi
Mendes, em: QL de
na data de sua publicação.
o de 2019.
R RIO RIENTE
PREFÊITO MÚNICIPAL.
RUA ALBERTO TORRES, 66 — c RO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ A
www.mendes.rj.leg.br