norma nº 2030/2019

a seguinte Lei:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Mendes.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor do Fundo Municipal de Saúde de
) E, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que
feridas por-Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.564.292,71 (três milhões, quinhentos e
sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) para
atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes:
Codificação
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10.302.0028.
07.01.10.302.0028.2.210
3.1.90.04.00.00.00.00.0095
3.1.90.11.00.00.00.00.0095
3.3.90.30.09.00.00.00.0095
3.3.90.30.99.00.00.00.0095
3.3.90.36.99.00.00.00.0095
3.3.90.39.50.00.00.00.0095
3.3.90.39.99.99.00.00.0095
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Fundo Municipal de Saúde de Mendes
Saúde
Assistência Hospitalar Ambulatorial
Ações de Saúde
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Contratação por tempo Determinado
Vencimentos e Vantagens Fixas
Material Farmacológico
Outros Materiais de Consumo
Outros Serviços de Pessoa Física
Serviço Medico Hospitalar
Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Valor em R$
R$ 300.000,00
R$ 500.000,00
R$ 310.000,00
R$ 160.292,71
R$ 300.000,00
R$ 794.000,00
R$ 1.200.000,00
SL ea R$ 3.564.292,71
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Excesso de
Arrecadação no exercício, de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), AB
ymino de 2019.
AO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES Jp - CEP/26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321