norma nº 2031/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2 031 DE 26 DE MainthoDE 2019.
Institui o Dia Municipal sobre a
Conscientização do Lúpus e dispõe sobre a
Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso
Discóide (LED).
id: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído no Município de Mendes, como Dia Municipal de
Conscientização do Lúpus em todas as suas manifestações, o dia 10 de maio de cada ano,
dispondo também sobre a "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED).
Art. 2º A "Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED) compreende entre
outras ações, que passe a fazer parte do calendário oficial do Município de Mendes,
como Dia Municipal de Conscientização do Lúpus em todas as suas manifestações, o dia
10 de maio de cada ano;
Art, 3º As ações a serem desenvolvidas poderão ser realizadas na forma de
orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para
profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de
oftalmologia, dermatologia e reumatologia
Art. 4º A Secretaria da Saúde poderá criar dentro da sua estrutura,
atendimento especializado da patologia Lúpus, preferencialmente com profissionais de
reumatologia para atender os pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico e
dermatologia para atender os pacientes com Lúpus Eritematoso Discóide.
Art. 5º Os pacientes portadores da doença deverão ser encaminhados para
acompanhamento com psicólogos, oftalmologistas, nefrologistas, cardiologistas,
pneumologistas e dentistas quando necessário.
Art. 6º As campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico
(LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED), terão como principais metas:
a) confecção de cartazes e panfletos sobre as características da doença e
seus sintomas;
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b) informação sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da
doença;
c) orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
d) tratamento médico adequado;
e) detecção do índice de incidência da moléstia no município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o
Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e empresas, organizações
governamentais ou não governamentais, visando à execução dos objetivos desta lei,
inclusive para o fornecimento de medicamentos, necessários ao controle da doença,
tais como os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível,
propiciando acesso a todos os portadores do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e do
Lúpus Eritematoso Discóide (LED) do município aos medicamentos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor naydata de sua publicação.
Mendes, m DE de ) ne- de 2019.
REFEIT
Errei
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