norma nº 2600/2024

*r*
,l ü. \-7
DO DO RIO DE ]ANEIRO
MARA MunrcIPAL or MTUDES
*"J 6w *l I
h
DE DE 2024.
uf El[EtlTA: Abertura de Crédito
Adicional Especial na forma da Lei.
d,l
I{I.]NICIPAL DE ilIENDES APROVA E EU SNCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1s. Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), para atender a despesa da
seguinte dotação orÇamentár ial
Codificação Discriminação da Despesa Yalor em R$
02
02. 10
02.L0.28
02. 10.28.843
02. 10 .28.843.0015
02. 10 .28 .843.0015 .2 .0t7
3 .3 .90 .9L.97.00.00.00 . 1500
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Planejamento e
Fazenda
Encargos Especiais
Serviço da divida Interna
Dívida Publ ica
Dívida Fundada Interna Contratada
Outros Precatór ios Judiciais
10[AL DA STTPLHíENTAÇÃO R$ 280.0m,00
Art.2a. Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação, de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do
artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de i964.
R$ 280.000,00
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada AS
di sposições em contrár io.
Prefeitura Municipal de Mendes em l{ u" de 244.
JORGE COSTA DE OLIVEIRA
IIIJNICIPAL
"-ú￾RUA ALBERTO TORRES, 66 . CE$TTRO - MENDES . R] - CEP 267ONOO